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Ação Social. Pedida prorrogação de prazo para transferir competências

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo, disse hoje à Lusa a secretária de Estado da Inclusão.

Ação Social. Pedida prorrogação de prazo para transferir competências
Notícias ao Minuto

19:12 - 06/12/22 por Lusa

País ANMP

Em declarações à Lusa, a propósito da aprovação dos novos termos da descentralização de competências na área da ação social pelo Conselho Diretivo da ANMP, Ana Sofia Antunes adiantou que o executivo recebeu da associação um pedido de prorrogação da transferência obrigatória das competências até ao início de abril, "que será considerada e levada a Conselho de Ministros, à qual o Governo vai certamente aderir".

O prazo para a transferência obrigatória de competências na área da ação social estava previsto para 01 de janeiro de 2023.

Relativamente à aprovação pela ANMP dos novos termos da descentralização de competências na área da ação social, a secretária de Estado congratulou-se com o acordo, que reforça substancialmente o pacote inicialmente proposto.

"Hoje foi possível consolidar uma proposta que foi aprovada por todas as partes, à exceção do PCP, passando de um montante de 56 milhões de euros para um valor global de 91 milhões de euros, com incremento nas áreas que foram consideradas fundamentais pelos autarcas durante as negociações", disse Ana Sofia Antunes.

Segundo a governante, a nova versão "aumenta substancialmente, não apenas o valor transferido em matéria de recursos humanos, como também veio criar uma rubrica adicional, que não existia, que respeita a uma verba destinada a despesas de funcionamento [apoio a adaptação de instalações, deslocações, entre outros]".

"Para além destas duas vertentes, que são novas, houve ainda um reforço significativo daquela que era a rubrica dos subsídios de emergência, que aumentou de seis milhões para 12 milhões de euros a repartir pelos diferentes municípios", acrescentou.

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje os novos termos da descentralização de competências na área da ação social, anunciou a organização.

Cerca de duas horas antes, num seminário, em Lisboa, sobre a "Avaliação da Operacionalização de Instrumentos Territoriais" do Portugal2020, também a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, tinha revelado "a boa notícia" de que a direção da ANMP tinha hoje aprovado o acordo de descentralização na área da ação social, que agora será ainda apresentado ao Conselho Geral da associação.

Numa nota enviada às redações, a ANMP salientou que, com este acordo, "no próximo ano, a transferência de competências tornar-se-á universal, mas, até lá, como até agora, os municípios podem aceitar a transferência das novas competências na área da ação social, juntando-se a cerca de uma centena de municípios que já assumiram esta responsabilidade".

De acordo com a ANMP, neste novo acordo "é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na ação social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma" da ação social, e são introduzidas "regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município".

"Relativamente aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios", acrescentou a associação.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas área da ação social para os municípios esteve prevista para 01 de abril de 2022, após vários adiamentos. No entanto, em janeiro deste ano, o Governo decidiu dar a possibilidade aos municípios de pedirem o alargamento do prazo até ao final de 2022, tornando obrigatória a transferência destas competências em 01 de janeiro de 2023.

[Notícia atualizada às 19h17]

Leia Também: Direção da ANMP aprova acordo para descentralização na ação social

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