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Conselho de Ética defende melhor planeamento para imigrantes e refugiados

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende, num parecer hoje divulgado, um planeamento familiar "mais eficaz" para as mulheres imigrantes ou refugiadas em Portugal, face ao aumento de abortos.

Conselho de Ética defende melhor planeamento para imigrantes e refugiados

O parecer, aprovado por maioria em reunião plenária de 17 de novembro, adverte que "o aumento relativo do grupo de mulheres não portuguesas a recorrer à interrupção voluntária da gravidez configura um grave problema ético de falta de assistência a uma população vulnerável, também esta insuficientemente caracterizada".

Neste contexto, o CNECV advoga que o planeamento familiar para esta população "seja mais eficaz, numa situação de equidade com a população portuguesa".

De acordo com o parecer, que cita dados da Direção-geral da Saúde (DGS), a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas em mulheres estrangeiras, "presumivelmente a maioria imigrantes ou refugiadas", cresceu dos 17,7% em 2016 para 26,4% em 2021.

"Estes dados são um alerta importantíssimo para uma eventual ineficácia e/ou inacessibilidade a cuidados primários de planeamento familiar e contraceção acessíveis e eficazes para esta população, que urge corrigir", aponta o CNECV.

O CNECV considera que os dados disponibilizados pela DGS sobre o aborto devem ser "mais completos" para permitir "a avaliação rigorosa das políticas públicas" aplicadas e "da eventual necessidade da sua revisão".

Segundo o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a "indisponibilidade de dados reconhecidos como fundamentais para a caracterização da interrupção da gravidez em Portugal (...) não proporciona uma análise adequada e suficiente da realidade portuguesa, impedindo subsequentes tomadas de posição e apresentação de medidas concretas solidamente sustentadas".

"Em concreto, não se sabendo se o grupo das mulheres estrangeiras -- que, em termos percentuais, é aquele que mais cresceu -- inclui uma maioria ou minoria de mulheres com acesso ao Serviço Nacional de Saúde, por serem residentes legais, não será fácil implementar medidas direcionadas à resolução deste grave problema", salienta o parecer.

O CNECV entende que a idade gestacional limite (10 semanas) para a realização de um aborto deve ser mantida, uma vez que "é um limite razoável para a maioria das mulheres que decida interromper a gravidez", que o faz "em média e de forma estável às sete semanas de gestação".

Por outro lado, "os riscos e complicações decorrentes da interrupção voluntária da gravidez vão aumentando com o avançar da idade gestacional", justifica o parecer.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida defende, ainda, a manutenção do período de reflexão (três dias), pois "favorece uma tomada de decisão ponderada e, por isso, também mais consciente e responsável" e "pode evitar decisões irrefletidas e precipitadas, diminuindo eventuais futuros arrependimentos".

O parecer partiu da iniciativa do CNECV, na sequência de projetos legislativos que foram apresentados, mas que caducaram em dezembro de 2021 com a dissolução do parlamento e a convocação de eleições legislativas antecipadas, que em 30 de janeiro de 2022 deram a maioria absoluta ao PS.

Os projetos de lei em causa propunham o alargamento (para as 16 semanas) do prazo legal para a realização de um aborto e o fim do período de reflexão e eram assinados pelas então deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

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