"O inquérito com o NUIPC 1902/16.8T9VCT conheceu despacho final de arquivamento", lê-se na resposta por escrito da PGR, a um pedido de esclarecimento esta segunda-feira enviado pela agência Lusa.

Em causa está uma queixa-me formalizada junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Viana do Castelo contra o então presidente da Câmara de Viana do Castelo e atual secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, e o ex-vereador do urbanismo, Luís Nobre, relacionada com a concessão do direito de superfície de um terreno em domínio privado municipal para a edificação e exploração de empreendimento turístico, sito no Cabedelo e adjudicado à firma FeelViana - Hotelaria Lda".

Contactada pela Lusa, fonte judicial adiantou que a queixa-crime, apresentada por Marques Franco, então vereador do PSD na Câmara de Viana do Castelo, "foi arquivada por falta de elementos de prova".

A mesma fonte especificou que "o despacho de arquivamento foi proferido no dia 18 de maio e que o documento recebeu visto e correção no dia 03 de outubro".

Na altura, em declarações à agência Lusa, o presidente do município, o socialista José Maria Costa, adiantou ter sido constituído arguido e inquirido pela Polícia Judiciária, em maio de 2020, tal como o vereador Luís Nobre e um técnico do município.

"Estamos de consciência tranquila porque da nossa parte o processo está todo bem. Não há nenhuma ilegalidade, foi tudo feito dentro da lei", afirmou, na altura, o agora secretário de Estado do Mar.

Segundo explicou na altura, aquela adjudicação foi feita "por deliberação camarária de 28 de maio de 2015".

Em causa está a construção de uma unidade hoteleira de quatro estrelas, inaugurada em maio de 2017, num investimento de cinco milhões de euros.

Em abril de 2016, os vereadores eleitos pelo PSD e pela CDU na Câmara de Viana do Castelo contestaram a localização do novo hotel, sublinhando, no entanto, a importância do investimento.

"Não somos contra o empreendimento se fosse instalado noutra zona. Naquele local não, devido ao impacto ambiental e por cortar, definitivamente, o acesso público à praia do Cabedelo", afirmou na altura à Lusa o vereador do PSD, Marques Franco.

No mesmo sentido, a então vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, condenou a concessão dos terrenos, pela autarquia, na frente marítima de Darque, na margem esquerda do rio Lima.

Anteriormente, em maio de 2015, os dois partidos da oposição votaram contra a concessão daqueles terrenos para o fim em causa e, em dezembro do mesmo ano, rejeitaram a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transações (IMT), estimado em 50 mil euros, atribuída pela maioria socialista na autarquia.

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