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Tribunal anula coimas da pandemia a comerciantes do Bairro Alto
Vários comerciantes do Bairro Alto, em Lisboa, multados pela ASAE por incumprimento de regras decretadas durante a pandemia de covid-19 não vão ter de pagar as coimas por decisão do tribunal, revelou, esta quarta-feira, a Associação de Comerciantes.
© Pedro Fiúza/NurPhoto via Getty Images
País Covid-19
"Houve uma providência cautelar conjunta que se interpôs contra essas ações [coimas aplicadas] da ASAE e o tribunal decretou a favor, deu razão aos comerciantes e anulou todas as multas", disse à Lusa Hilário Castro, presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, salientando que os comerciantes receberam a informação no início da semana.
De acordo com o responsável, eram coimas "impostas no cumprimento de horários, de lotação e de todas as regras em vigor" durante a pandemia aplicadas a "mais de 10 estabelecimentos", num "valor ainda elevado".
"Foi uma situação deveras grave para os comerciantes, que ainda veio agravar mais a situação que já era delicada, e conseguiu-se agora esta justiça, o que é bom para todos", considerou.
Numa ação de fiscalização do cumprimento das medidas contra a pandemia em estabelecimentos do Bairro Alto, acompanhada pela Lusa em 26 de junho de 2021, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encerrou dois estabelecimentos e abriu 11 autos de contraordenação em 22 alvos fiscalizados, salientando o "incumprimento elevado" na zona e "algumas questões problemáticas" relativamente à Covid-19.
Na altura tinham apertado as regras para a restauração, que estava novamente obrigada a fechar portas às 22:30, devido à evolução da pandemia na região de Lisboa.
Leia Também: China contabiliza mais de 20 mil novas infeções de Covid-19
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