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PCP critica passagem de inspetores do SEF para PJ e "falta de preparação"

O PCP considerou hoje que a passagem de todos os inspetores do SEF para a Polícia Judiciária "contraria as anteriores declarações do ministro da Administração Interna", acusando o Governo de "falta de preparação" para a reforma do serviço.

PCP critica passagem de inspetores do SEF para PJ e "falta de preparação"
Notícias ao Minuto

15:25 - 15/11/22 por Lusa

Política SEF

Em comunicado, o PCP reagiu às notícias segundo as quais todos os inspetores da Carreira de Inspeção de Inspeção e Fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão passar para a PJ, no âmbito do processo de reestruturação que está a decorrer.

Para o PCP, esta passagem "contraria as anteriores declarações do ministro da Administração Interna, que indiciavam que estes poderiam escolher para que força de segurança transitariam".

Os comunistas consideram que o processo de reestruturação em curso "cada vez mais se afirma como sendo de extinção do SEF e não da sua reestruturação", acusando o Governo de estar a gerir a situação de "forma precipitada".

"Não havendo uma estratégia clara desde o início, as decisões e declarações do Governo contradizem-se sucessivamente. Somadas aos sucessivos adiamentos, espelham imponderação e a falta de preparação para uma reforma desta natureza", lê-se no comunicado.

O PCP defende ainda que a transferência dos inspetores da CIF do SEF para a PJ "demonstra que as certezas expressas pelo Governo não passavam de retórica para justificar um processo que sempre teve um fim decidido sem que, em momento algum, se conseguisse desenhar um caminho coerente para o alcançar".

"O PCP sempre defendeu a separação entre as funções administrativas e policiais do SEF. Alertou também desde o início para o perigo de precipitações nesta matéria, afirmando que nunca foi necessário extinguir uma polícia especializada, podendo conduzir à perda de capacidade de resposta numa área tão sensível", conclui o comunicado.

No domingo, o jornal Diário de Notícias divulgou uma notícia segundo a qual a PJ "vai receber todos os inspetores" da CIF do SEF, no âmbito do processo de reestruturação que está a decorrer.

No total, segundo o DN, a PJ deverá receber "cerca de 600 novos quadros", de um total de "perto de 900 desta carreira", ao passo que os restantes "aproveitam para passar à disponibilidade", tendo condições para tal.

Na quarta-feira, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garantiu que existe "um acordo de princípio" entre vários organismos para a PJ receber 600 inspetores da CIF do SEF.

O governante referiu ainda que está a ser desenvolvido um modelo para garantir a salvaguarda dos direitos e dos deveres dos inspetores do SEF.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes, aguardando a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

As competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passarão a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

Leia Também: Funcionários não policiais do SEF passam para agência de migrações

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