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OE2023. 39 municípios não iniciaram processo de revisão de PDM no prazo
Trinta e nove municípios do continente não iniciaram o processo para a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM) dentro do prazo previsto na lei, de 31 de outubro, indicou hoje a ministra da Coesão Territorial.
© Global Imagens
País Plano Diretor Municipal
Segundo Ana Abrunhosa, estes 39 municípios não agendaram a primeira reunião no processo de revisão dos PDM até 31 de outubro, estabelecido como o prazo limite, após ter sido prorrogado.
Por isso, estes municípios têm como penalização não poderem candidatar-se a fundos europeus.
No entanto, Ana Abrunhosa destacou que esta penalização de falta de acesso a fundos comunitários não se aplica a "áreas fundamentais" como a educação, saúde e habitação.
Por outro lado, a penalização também acaba assim que agendem a primeira reunião.
"A única forma de evitarem esta penalização é apenas agendarem a reunião", sublinhou.
A ministra da Coesão falava no parlamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
Os 278 municípios do continente tinham de iniciar o processo de revisões de PDM até final de outubro e devem concluir esta revisão até ao fim do próximo ano, um prazo que já tinha sido prorrogado.
Leia Também: Eixo Atlântico critica postura de Abrunhosa sobre fundos europeus
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