Na apresentação da proposta de lei do Governo no plenário da Assembleia da República, Catarina Sarmento e Castro salientou que do articulado do diploma "consta um conjunto de melhorias em termos de arquitetura da lei" do combate ao terrorismo, com reflexos nos Códigos Penal e do Processo Penal e legislação avulsa.

A título exemplificativo, disse que "com esta proposta aperfeiçoa-se a tipificação das condutas terroristas, acaba-se com a distinção entre terrorismo interno e internacional, aperfeiçoam-se as normas incriminadoras dos crimes relacionados com atividade terrorista, prevê-se a entrada em território nacional para a prática de atos de terrorismo e alarga-se a punição de atos preparatórios de terrorismo".

"Além disso, adapta-se o ordenamento jurídico português à aplicação da lei penal no espaço quando estejam em causa crimes cometidos fora do território nacional, e prevê-se um mecanismo de articulação entre Estados, de modo a prevenir e/ou superar conflitos positivos de competência", disse a ministra.

A proposta de lei pretende ainda a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser "sempre e inequivocamente consideradas vítimas especialmente vulneráveis", beneficiando do Estatuto da Vítima e das prerrogativas inerentes, nomeadamente em matéria de adiantamento de indemnização.

Para Catarina Sarmento e Castro justifica-se que a proposta de lei seja "pacífica e merecedora de amplo consenso", pois o quadro jurídico nacional "fica atualizado à luz das disposições internacionais e europeias", havendo harmoniza legislativa.

Praticamente todos os partidos com assento parlamentar manifestaram disponibilidade para melhorar e aperfeiçoar o diploma na especialidade, não sem antes alguns deles tecerem críticas ao atraso do Governo na transposição da diretiva europeia e outros a alertar para "erros" e fraca técnica legislativa, aspetos assinalados num parecer dado à proposta pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Rui Tavares, deputado único do partido Livre revelou que vai abster-se na votação em plenário, mas que irá participar na melhoria do diploma na especialidade, ressalvando que qualquer combate ao terrorismo deve ser feito sem perda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Apelou ainda para a necessidade de garantir a proteção das vítimas indiretas do terrorismo.

Também a deputada do PCP Alma Rivera manifestou a disponibilidade da sua bancada para melhorar a proposta na especialidade, sem deixar de criticar a "política securitária da União Europeia (UE)" passível de limitar os direitos dos cidadãos.

Mónica Quintela, do PSD, falou da necessidade de os Estados-membros da UE darem uma "resposta integrada" ao fenómeno do terrorismo, atualmente muito virado para os jovens pela via da internet, e expressou a vontade do seu partido em "afinar" e melhorar o diploma na especialidade.

O deputado do Chega Bruno Nunes criticou o Governo pelo atraso na transposição da diretiva e alertou para a técnica legislativa do diploma que "não é mais adequada", tendo Patrícia Gil Vaz, da Iniciativa Liberal (IL), reiterado críticas pela demora da proposta do Governo e apontado erros e falta de precisão e clareza do articulado. Disse contudo que a IL irá trabalhar para aperfeiçoar o diploma.

Inês Sousa Real, do PAN, colocou a prioridade na prevenção do terrorismo e mostrou-se particularmente atenta à questão da proteção das vítimas, sobretudo em matéria de indemnização e apoio, tendo Pedro Filipe Soares (BE) manifestado preocupação com a "forma algo discricionária" como estas diretivas são transpostas, nomeadamente em países europeus que "não são verdadeiras democracias", mas antes Estados autoritários. Disse, porém, que o BE estará na especialidade para trabalhar o diploma.

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