"A responsabilização patrimonial neste contexto far-se-á essencialmente através do confisco dos benefícios económicos obtidos pelos agentes do crime, sendo esta uma tarefa cada vez mais significativa na influência que a realização de justiça assume na construção do Estado de Direito", disse Lucília Gago na sessão de abertura da "Conferência do projeto REACT -- Novas Fronteiras dos Mecanismos de Recuperação de Ativos", acrescentando ser "urgente cortar todo e qualquer fluxo financeiro resultante da prática do crime".

Segundo a PGR, é "especialmente relevante" e necessário que a investigação conduzida pelo Ministério Público permita "extrair todas as consequências jurídicas do crime, não apenas no âmbito da responsabilização penal, mas igualmente na responsabilização patrimonial dos agentes do crime".

Para Lucília Gago, qualquer estratégia que pretenda ser bem-sucedida deverá necessariamente começar por compreender as singularidades do problema a resolver, assinalando que "a criminalidade que hoje atenta contra os direitos e valores fundamentais já não é a antiga delinquência de subsistência, mas sim um fenómeno que tem sido identificado como `criminalidade do poder´".

"Além da criminalidade económico-financeira e da criminalidade organizada -- realidades especialmente relevantes nesta matéria - despontam agora fenómenos criminais como a cibercriminalidade ou os crimes cometidos com recurso a meios informáticos, bem como crimes de tráfico (seja de pessoas, de estupefacientes, de armas ou mesmo de espécies protegidas) e ainda de contrabando que não se confundem com um fenómeno marginal, como a delinquência tradicional", apontou.

Nas palavras da PGR, trata-se de comportamentos criminosos muitas vezes praticados através de redes criminosas "cuja extensão nem sempre é identificável e que, por vezes, estão integrados no funcionamento normal das sociedades e com conexões com o poder político, económico, social e empresarial".

Lucília Gago enumerou ainda três núcleos essenciais em que deve assentar o modelo de ação a empreender, designadamente a formação dos magistrados, o estímulo e incentivo à aplicação prática dos mecanismos de recuperação e ativos e a criação e aprofundamento de adequados modelos de cooperação.

Quanto à formação, mencionou que, desde outubro de 2021, foram formados cerca de 200 magistrados do MP de todo o país, num projeto de especialização em recuperação de ativos que foi cofinanciado pelo Fundo para a Segurança Interna.

"No âmbito deste pilar da formação no âmbito do projeto REACT está a ser elaborado um manual de boas práticas em matéria de tramitação processual no âmbito da recuperação de ativos que estará concluído até ao final deste ano e que será distribuído por todos os magistrados do MP", acrescentou.

A PGR falou ainda da criação de instrumentos hierárquicos que visem auxiliar e orientar os magistrados na tarefa de estimular a aplicação dos mecanismos de confisco nas diferentes fases do processo penal.

Lucília Gago destacou também a importância da cooperação judiciária internacional para efeitos de recuperação de ativos, notando que de acordo com o Relatório de Avaliação da Ameaça do Crime Grave e Organizado na União Europeia (SOCTA) 2021, 70% dos grupos criminosos que atuam na UE estão ativos em mais de três países e 65% dos seus membros são de múltiplas nacionalidades.

"Combater estes crimes, especialmente no contexto da criminalidade mais grave e organizada, implica alargar os horizontes para além das fronteiras administrativas do território dos Estados", concluiu.

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