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"Intromissão do Estado no setor privado é ilegal e abusiva"

O secretário-geral da CGTP-IN disse hoje, em S. João da Madeira, que em matéria de contratação coletiva "a intromissão do Estado no setor privado é ilegal e abusiva", defendendo que neste assunto o Estado "não tem nada que se meter".

"Intromissão do Estado no setor privado é ilegal e abusiva"
Notícias ao Minuto

21:16 - 17/04/14 por Lusa

País Arménio Carlos

"A intromissão do Estado no setor privado é ilegal e abusiva nesta questão da contratação coletiva. O Estado não tem nada que se meter onde não é chamado", afirmou hoje o líder da CGTP, após vários plenários no distrito de Aveiro.

Arménio Carlos falava no contexto das medidas que diz estarem a ser preparadas em prejuízo "daquilo que foi conquistado nos últimos 40 anos", entre as quais se incluem as "revisões cirúrgicas" na legislação sobre os prazos da contratação coletiva, o que, defende, abre a possibilidade de cortes nas remunerações ao nível de salários e suplementos.

O secretário-geral da CGTP realçou também a intenção do Governo de proceder a "novo corte nas pensões e mais alterações na idade da reforma", considerando que o Executivo está a implementar os mecanismos que permitem que a idade limite para a vida ativa passe a ser "indefinida".

"Se isso se concretizasse amanhã, as pessoas saberiam quando é que entravam no mercado de trabalho, mas não saberiam em que idade é que saíam para a reforma nem de quanto é que ela seria depois", explicou.

Antecipando que aquilo que o Governo vem omitindo afetará também o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, afirmou: "O que está em marcha é uma linha de destruição das funções sociais do Estado".

"Não é por acaso que, tendo em conta as previsões do INE de que Portugal pode perder dois milhões de pessoas até 2060, o Governo está a insistir que o cálculo das pensões deve ser indexado à economia e à demografia", acrescentou.

Arménio Carlos defendeu ainda que o Governo tem a obrigação "moral, ética e política" de divulgar antes das Eleições Europeias o que está a preparar em matéria de salários e condições de reforma.

"Começa a ser cada vez mais claro que o Governo continua a persistir, no que respeita a um conjunto de matérias, em aguardar a apresentação de novas medidas para o período depois das eleições para o Parlamento Europeu", afirmou Arménio Carlos.

"O Governo tem medo de ser penalizado - ou melhor, de ser ainda mais penalizado - com a apresentação desses projetos, mas tem a obrigação moral, ética e política de os apresentar antes das eleições", concluiu.

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