O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros duas medidas de apoio às famílias. Uma incide sobre os abonos de família e altera os escalões de acesso e outra garantirá ajuda a famílias com menores de 18 anos em situação de pobreza extrema.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei referente ao abono de família "procede à adequação dos escalões de acesso ao abono de família em consonância com o aumento da retribuição mínima mensal garantida".
O diploma garante ainda que menores "não nascidos em território português, mas que aqui se encontrem", beneficiem de "estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível".
O executivo, segundo detalhou Ana Mendes Godinho, fixa o valor mínimo de abono a atribuir por filho em 600 euros anuais por filho, para crianças dos 1.º e 2.º escalões. O mecanismo entra em vigor em setembro e vai ser implementado de forma faseada, com retroativos desde 01 de julho e completada em 2023.
Além deste valor, as crianças e jovens em situação de pobreza extrema vão receber ainda uma prestação adicional de 70 euros por mês este ano e 100 euros por mês a partir de 2023. A medida vai abranger cerca de 123 mil crianças.
No comunicado é indicado que "prevista no Orçamento do Estado para 2022, trata-se de uma prestação pecuniária, de carácter regular, que complementa o abono de família, e cuja implementação será faseada em 2022 e 2023. Em 2022, garante-se o montante anual global de 840 euros por criança ou jovem, valor que se fixa nos 1.200 euros a partir de 2023".
"Estas medidas são estruturais, não são extraordinárias", sublinhou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.
Leia Também: Abono de família deve ser declarado para efeitos do IRS?
