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Abusa de apoio judiciário e tem 140 advogados a trabalhar para si

A Constituição da República prevê que o apoio judiciário seja assegurado a todos “não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. O problema, escreve o Diário de Notícias, é que existem casos em que uma mesma pessoa solicita, centenas de vezes, este apoio para litigâncias pouco relevantes. No Centro Distrital do Instituto de Segurança Social do Porto existe um caso em que uma mesma pessoa tem ao seu serviço 140 advogados pagos pelos contribuintes.

Abusa de apoio judiciário e tem 140 advogados a trabalhar para si
Notícias ao Minuto

09:18 - 15/04/14 por Notícias Ao Minuto 

País Justiça

A grande investigação do Diário de Notícias revela, esta terça-feira, que há pessoas que ‘usam e abusam’ do apoio judiciário dado pelo Estado, uma vez que este está consagrado na Constituição da República.

O caso mais polémico foi descoberto no Centro Distrital do Instituto de Segurança Social do Porto onde uma pessoa tem ao seu serviço 140 advogados a trabalhar em 140 processos diferentes.

Para tentar travar este abuso por parte dos beneficiários, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho cujo objetivo é o de alterar a legislação de acesso a este direito, mas, segundo uma fonte da tutela referiu ao Diário de Notícias, “ainda não há conclusões do grupo de trabalho”.

Esta problemática já tinha sido abordada, em setembro, pela diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Ana Simões Correia.

“[É necessária] uma consciencialização de todos os agentes para a necessidade de, no imediato, serem tomadas medidas que possam inverter uma previsível e possível falência do sistema a médio/longo prazo”, referiu durante uma conferência sobre ‘Sustentabilidade do apoio judiciário na defesa do Estado de direito e do Estado social’.

O gabinete do Ministério da Segurança Social cedeu, ao Diário de Notícias, dados que mostram que em 2013 foram aceites 167

698 pedidos de apoio judiciário, o segundo valor mais elevado dos últimos dez anos.

Já de acordo com dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, referentes a 2012, o apoio judiciário custou ao Ministério da Justiça e, portanto, aos contribuintes, 59,5 milhões de euros, sendo que apenas 45,97 milhões foram realmente pagos.

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