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Alteração do regime de recursos para o Supremo Tribunal divide PS e PSD

Uma proposta de alteração ao regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dividiu hoje PS e PSD na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Alteração do regime de recursos para o Supremo Tribunal divide PS e PSD

No centro do debate esteve uma proposta de alteração apresentada pelo PSD em relação ao artigo 432.º do Código de Processo Penal (CPP), que prevê as condições de recurso para o STJ no contexto de decisões dos Tribunais da Relação proferidas em primeira instância para os arguidos que desempenham determinadas funções - como, por exemplo, magistrados -, que atualmente prevê "exclusivamente o reexame da matéria de direito".

Segundo a proposta social-democrata, defendida pela deputada Mónica Quintela, passaria a ser possível recorrer para o Supremo também em termos de matéria de facto e não apenas sobre questões de natureza jurídica. "É o próprio Conselho Superior da Magistratura que vem suscitar a inconstitucionalidade", alertou a social-democrata.

Contudo, o PS demarcou-se da proposta apresentada pelo PSD, com a deputada socialista Cláudia Santos a realçar que o diploma social-democrata "não é a correção de um lapso", mas sim a inclusão de algo que "nunca existiu no CPP".

"A alteração ao regime de recursos é uma medida de fundo do processo penal", observou Cláudia Santos, acrescentando: "Estamos disponíveis para esse debate, mas não nos parece que seja adequado".

A proposta social-democrata de alteração ao CPP sobre os recursos para o STJ foi rejeitada pelos votos de PS e Iniciativa Liberal.

Também na reunião de hoje da primeira comissão da Assembleia da República foi aprovada a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia acerca do intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, registando-se apenas os votos contrários de BE e PCP.

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