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Secretário de Estado admite falhas no Sistema de Acesso ao Direito
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça admitiu hoje a necessidade de corrigir alguns aspetos do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), como a circulação da informação entre instituições e as condições dos advogados oficiosos.
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País Direito
Num discurso proferido na sessão de abertura do Encontro Nacional do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, em Abrantes, Jorge Costa reconheceu que "há diversos aspetos do sistema a reclamar aperfeiçoamento", sublinhando que o trabalho a esse nível terá resultados em "proveito dos beneficiários" do acesso ao direito e aos tribunais.
"Penso, concretamente, em sistemas de informação que propiciem uma verdadeira interoperabilidade entre entidades, conferindo fluidez, consistência e certeza na circulação da informação necessária entre as várias instituições, nomeadamente os tribunais, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e demais estruturas", referiu.
Simultaneamente, o governante considerou que é preciso agilizar a "automatização dos cálculos necessários para se apurar quem pode ou não beneficiar de proteção jurídica", quer em termos de consulta jurídica, quer na modalidade de apoio judiciário, com vista a tornar "mais eficiente" a atribuição destes processos.
Com o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, também presente na cerimónia de abertura, Jorge Costa salientou ainda o "firme compromisso" do Governo em estudar a melhoria das condições dos profissionais deste sistema, sendo que as escalas dos advogados oficiosos inscritos no SADT e a revisão da tabela de honorários são questões que vão estar em análise neste evento.
"Importa assegurar aos advogados que participam no sistema de acesso ao direito e aos tribunais condições cada vez mais condignas para o exercício da sua profissão neste âmbito", frisou o governante, considerando o encontro em Abrantes -- que decorre entre hoje e sábado - "um espaço privilegiado para identificar constrangimentos e para propor soluções".
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