A antiga vereadora da Câmara de Vila Real foi nomeada para a delegação distrital da Segurança Social em julho de 2021 e, em maio, a revista Sábado noticiava que o Ministério Publico estaria a investigar a nomeação de Eugénia Almeida porque, em 2014, aderiu a um programa de rescisões com o Estado, foi indemnizada e não poderia, sete anos depois, estar a assumir aquele cargo.

O despachado assinado pelo secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, e publicado hoje em DR, começa precisamente por lembrar que Eugénia Almeida requereu a extinção do seu vínculo de emprego público em 2014, ao abrigo do programa de rescisões por mútuo acordo no âmbito do Ministério da Educação e Ciência.

E explica que a "aceitação da extinção do vínculo de emprego público por mútuo acordo impede o trabalhador docente de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base".

Aplicando este critério legal, a ex-vereadora só poderia assumir uma nova relação de vinculação, a título de emprego público, após novembro de 2028.

"No âmbito do referido procedimento concursal, esta circunstância não foi levada ao conhecimento da comissão de recrutamento e seleção para a Administração Pública, o que conduziu a que aquela entidade formasse a convicção de que a candidatura de Eugénia Almeida se encontrava conforme com a lei, tendo nessa medida integrado no grupo final de candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso", acrescenta o documento.

Refere ainda que o despacho de nomeação, publicado no Diário da República a 27 de julho de 2021 e que produziu efeitos antes do fim do prazo de impedimento, "está eivado do vício de violação de lei" e, por isso, foi agora anulado.

Notificada em sede de audiência prévia, Eugénia Almeida invocou a "não subsistência da norma vertida no artigo 11.º da portaria 332-A/2013, de 11 de novembro, a inconstitucionalidade do impedimento e o não enquadramento da comissão de serviço nos impedimentos previstos".

Os argumentos foram analisados pela secretaria-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e foram considerados "improcedentes".

A agência Lusa tentou uma reação junto da até agora diretora da Segurança Social de Vila Real, o que não foi possível até ao momento.

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