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IRN desconhece quais as competências que vai herdar do SEF
A presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disse hoje que desconhece quais as competências do SEF que vão passar para este organismo, tendo apenas indicação que são as renovações de autorizações de residência dos imigrantes.
© Global Imagens
País Imigrantes
Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedida pelo PSD, a propósito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeires e Fronteiras (SEF), a presidente do conselho diretivo do IRN, Filomena Rosa, disse que não sabe se o IRN vai ficar apenas com renovação das autorizações de residência, como está previsto na resolução do Conselho de Ministro, ou se também vai ter as emissões.
"De acordo com o que sabemos hoje é a renovação [autorização de residência] e acreditamos que com a transição dos meios adequados conseguiremos dar resposta a estas questões", precisou a presidente do conselho diretivo daquele instituto.
Filomena Rosa sublinhou que tratar das renovações de autorizações de residência dos imigrantes em Portugal "é uma matéria nova", mas lidar com estrangeiros "não é novo para o IRN", nem "é completamente estranho".
Questionada sobre os constrangimentos nos serviços do IRN, a responsável referiu que o Instituto dos Registos e do Notariado recebeu 1.350 reclamações em 2021, num universo de 580 mil atendimentos por mês.
Segundo Filomena Rosa, até março o IRN recebeu 420 reclamações.
No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e IRN.
Leia Também: Transferência de competências do SEF para PJ é "vantagem para justiça"
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