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Aprovada vinculação nas autarquias de trabalhadores dos serviços da água

Trabalhadores com contrato há pelo menos um ano nas empresas em fim de concessão ou reversão dos serviços de abastecimento de água e saneamento vão poder transitar para o mapa de pessoal da autarquia, desde que cumpram alguns requisitos.

Aprovada vinculação nas autarquias de trabalhadores dos serviços da água

A medida consta de uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) aprovada hoje durante as votações na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.

Segundo a proposta, "os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo celebrado há pelo menos um ano, pertencentes às empresas em processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia".

Os trabalhadores mantêm "integralmente o seu estatuto remuneratório", define a iniciativa.

São abrangidos os trabalhadores que em 2022 estejam em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços e que "estejam afetos à prossecução direta desses serviços".

Só transitam para o mapa de pessoal os trabalhadores que sejam considerados "necessários para a prossecução desses serviços", lê-se na proposta.

O mapa de pessoal "mantém-se com caráter residual, sendo os respetivos postos de trabalho a extinguir quando vagarem".

Ainda de acordo com a proposta, os trabalhadores podem candidatar-se a procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que se encontram a executar ao abrigo do acordo de cedência.

As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira.

Leia Também: OE2022. Municípios vão poder dar subsídios a entidades não societárias

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