A medida consta de uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) aprovada hoje durante as votações na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.
Segundo a proposta, "os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo celebrado há pelo menos um ano, pertencentes às empresas em processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia".
Os trabalhadores mantêm "integralmente o seu estatuto remuneratório", define a iniciativa.
São abrangidos os trabalhadores que em 2022 estejam em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços e que "estejam afetos à prossecução direta desses serviços".
Só transitam para o mapa de pessoal os trabalhadores que sejam considerados "necessários para a prossecução desses serviços", lê-se na proposta.
O mapa de pessoal "mantém-se com caráter residual, sendo os respetivos postos de trabalho a extinguir quando vagarem".
Ainda de acordo com a proposta, os trabalhadores podem candidatar-se a procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que se encontram a executar ao abrigo do acordo de cedência.
As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira.
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