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OE2022: Viabilizada atualização do portal "Mais Transparência"

Uma proposta da Iniciativa Liberal para atualizar o portal "Mais Transparência" foi hoje aprovada no parlamento, tendo sido igualmente viabilizada uma medida do PAN para permitir o acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado no mesmo portal.

OE2022: Viabilizada atualização do portal "Mais Transparência"

No quarto e último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta da Iniciativa Liberal (IL) teve os votos a favor de todas as bancadas à exceção do PCP, que se absteve, enquanto na proposta do PAN teve apenas a abstenção dos liberais e os votos favoráveis das restantes bancadas.

A IL pretende a atualização do Portal "Mais Transparência" para garantir a inclusão no referido portal, "de forma integral e em tempo real", as informações relativas a cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus para identificar o grau de realização, os objetivos a atingir com grau de atingimento, as entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores, beneficiários efetivos e parceiros e as entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto.

"A interoperabilidade do Portal 'Mais Transparência' com outros portais eletrónicos detidos pelo Estado que contenham informações relativas aos fundos europeus, nomeadamente de contratação pública, registo de beneficiários efetivos e relatórios de monitorização do PRR, tornando possível consultar, através do portal governamental 'Mais Transparência', os relatórios de monitorização provenientes da estrutura de missão 'Recuperar Portugal', que deverão encontrar-se atualizados em tempo real", propõe ainda.

Na nota justificativa, a IL explica que atualmente este portal criado pelo Governo "peca por grave omissão, incumprindo várias das obrigações estipuladas na Lei aprovada pela Assembleia da República".

Já a proposta do PAN que foi aprovada estipula que o Governo cria uma secção neste portal "com vista a permitir a qualquer pessoa o acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado".

Leia Também: Aprovada correção da inconstitucionalidade no regime da impenhorabilidade

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