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Governo aprova proposta para acesso a metadados (com novo "paradigma")

Governo aprovou o decreto-lei que será submetido ao Parlamento.

Governo aprova proposta para acesso a metadados (com novo "paradigma")
Notícias ao Minuto

14:18 - 26/05/22 por Notícias ao Minuto

País metadados

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que será levada ao Parlamento e que visa regular o acesso a metadados relativos a comunicações eletrónicas nas investigações penais, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. 

"O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal", disse a ministra da Presidência, em conferência de imprensa. 

Proposta tem novo "paradigma"

"O que esta proposta de lei aqui apresenta não é a criação de uma base de dados que seja específica para a investigação criminal", explicou depois a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, acrescentando: "O que acontece aqui é que mudamos o paradigma e o que vamos fazer é aceder às bases de dados que hoje já existem e que são mantidas pelas operadoras no exercício da sua atividade comercial". 

No dia 16, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo iria apresentar ainda esta sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

"É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", declarou o líder do Executivo.

Por sua, vez, o Presidente da República antecipou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.

Leia Também: Metadados. Comissão Europeia admite "questão complexa e sensível"

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