"A lei não permite que os municípios tenham este trabalho dos guardas-noturnos. Os municípios promovem o equipamento e a formação, e os guardas têm de viver em função do que recolhem dos moradores", afirmou o presidente da câmara, Rui Moreira, durante a reunião do executivo.

Questionado pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, sobre qual o "ponto de situação" da criação do serviço de guarda-noturno em 11 áreas das freguesias de Ramalde, de Lordelo do Ouro e Massarelos, e do centro histórico, Rui Moreira disse ter havido "alguma resposta", mas "não muita" à abertura de candidaturas.

"Neste momento, estão a ser feitas as provas de admissão", disse, defendendo que seria importante que a Assembleia da República permitisse que as autarquias pudessem, em casos justificados, "pagar esse serviço".

"O município é simpático. Oferece equipamento e formação, mas depois não garante rendimento", referiu, destacando que o ministério da Administração Interna "diz que não tem enquadramento legal", mas que o objetivo é "permitir que cada município tome a decisão que entenda".

Salientando que não quer que seja o Estado a pagar por este serviço, mas que o mesmo "deixe o município pagar", o autarca independente instou os vereadores com assento no parlamento a debruçarem-se sobre a matéria.

"Esta é uma matéria muito relevante. Desde 2013 que defendo a recriação do modelo. Não queremos que o Estado pague, queremos que deixe o município pagar", observou, defendendo ainda que com uma população "tão envelhecida" na cidade seria "importante" recuperar um serviço que nos anos 60 e 70 marcava a cidade.

Para o social-democrata Alberto Machado, o serviço de guarda-noturno "exige outro enquadramento legal".

"A experiência anterior que tenho [enquanto presidente da Junta de Freguesia de Paranhos] durante o tempo em que tínhamos esta competência, é que as pessoas apareciam, mas quando percebiam que não seriam pagas, desistiam", adiantou.

A Câmara do Porto aprovou em maio de 2021, por unanimidade, a criação do serviço de guarda-noturno na freguesia de Ramalde (Bairro da Vilarinha e Rua de São João de Brito e envolvente) e freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos (Bairro dos Músicos, Bairro Marechal Gomes da Costa, Fluvial, Rua do Ouro e Arrábida, Bairro de Guerra Junqueiro).

Já nas freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, a maioria propôs a atuação na Rua de Cedofeita e envolvente, Praça de Carlos Alberto e zona da Movida, Rua de Gonçalo Cristóvão, Rua de Faria Guimarães e envolvente, Praça dos Poveiros, S. Bento, Rua Sá da Bandeira e envolvente, e Rua das Flores, Ribeira e Miragaia.

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