POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
CDS/Madeira pede inconstitucionalidade do programa Regressar
O CDS-PP/Madeira entregou na Assembleia Legislativa um pedido de inconstitucionalidade do programa Regressar por considerar que determina um tratamento diferenciado entre emigrantes que regressam ao continente e os que voltam às regiões autónomas, que são prejudicados, foi hoje anunciado.
© Shutterstock
País Madeira
A medida foi avançada em conferência de imprensa pela deputada centrista madeirense Ana Cristina Monteiro.
Para o CDS-PP, "este Programa Regressar viola não só o princípio da igualdade, o princípio da continuidade territorial, o princípio da liberdade de escolha dos nossos emigrantes e o direito de deslocação e de emigração".
Segundo a deputada, este programa "viola certas normas constitucionais, quando estabelece um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores".
"Apresentamos este pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, esperando que o senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, que é das Comunidades e da Emigração, e consiga resolver este problema, esperando nós que não seja tarde", complementou.
Ana Cristina Monteiro referiu que o programa indica que os emigrantes e seus familiares que pretendam regressar a Portugal Continental terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais.
Também determina que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental "terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter".
A parlamentar centrista insular salientou que "o programa Regressar foi aprovado em 2021, ainda não foi feita nenhuma alteração".
"Esperamos que os nossos emigrantes que decidam regressar a Portugal, no seu todo, possam fazê-lo sem qualquer tratamento diferenciado, pois não existem 'portugueses de primeira' e 'portugueses de segunda'", argumentou.
Ana Cristina Monteiro vincou que "os portugueses das Regiões Autónomas e da Diáspora são tão portugueses como os portugueses de Portugal Continental".
Leia Também: Governo da Madeira mantém obrigatoriedade do uso de máscara até 14 maio
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
-
3
lifestyle Signos
-
4
economia segurança social
Afinal, quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos?
-
5
lifestyle Alimentação
Jejum para quê? A bebida probiótica da moda tem o mesmo efeito
-
6
lifestyle Longevidade
-
7
pais Guardia Civil
Camião português apreendido em Espanha. Tinha quase 2 mil kg de amêijoas
-
8
-
9
-
10
economia Mercadona
Já se sabe onde (e em que data) a Mercadona vai abrir a 1.º loja este ano
