O Governo anunciou hoje, após reunião de Conselho de Ministros extraordinária, o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), agendado para o dia 12 de maio.

"Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e desta reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, e depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura de aprovação do decreto-lei que constituirá e que instalará a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo [APMA]", começou por justificar o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

Um destes aspetos de 'amadurecimento' dizem respeito à "formação, quer da primeira, quer da segunda linha", daqueles que realizarão as funções de controlo fronteiriço, uma vez que "exigem um tempo de amadurecimento".

Ainda assim, o responsável assegurou que "os objetivos políticos desta mudança e transformação institucional" serão mantidos, sendo, para o ministro, sintetizados em três objetivos fundamentais.

"Por um lado, garantir que Portugal é um país que acolhe, que integra e que respeita, nos direitos humanos fundamentais, aquelas e aqueles imigrantes que procuram o nosso país para viver, para investir e para trabalhar, tal qual procurámos garantir aos milhares de emigrantes portugueses que se encontram em 187 países do mundo", elencou José Luís Carneiro, resumindo que o objetivo é "garantir aquilo que exigimos aos outros países do mundo".

A segunda razão prende-se com a determinação de que o Estado "assegura uma função primordial [no que toca] a segurança, não apenas naquilo que são as funções da segurança em termos internos, mas sobretudo também no compromisso que temos com as instituições internacionais" no que diz respeito à salvaguarda da fronteira portuguesa.

Por seu turno, o responsável indica que "o respeito" pelos trabalhadores é a terceira razão para este adiamento, saudando aqueles que "têm dado o seu melhor para garantir que muitas destas funções têm vindo a ser prosseguidas por parte do Estado".

"Este processo que está em curso ganhou um compromisso acrescido depois de termos assumido funções. Bem se sabe que houve eleições no país, que eram inesperadas quando foi aprovada a lei. Estas eleições, como se sabe, foram objeto da repetição do ato eleitoral do círculo da Europa, o que atrasou em dois meses o processo de transição", complementou.

Assim, depois de ouvidas "as estruturas sindicais", tal como "as forças e serviços de segurança", o ministro afirma "convicção de que é possível garantir aquilo que é o mais importante: que esta transição ocorre de forma tranquila, de modo seguro e suscitando a confiança nesta transformação institucional que permita garantir" não só o valor da segurança, como dos direitos humanos fundamentais.

Recorde-se que a ‘lei da extinção’, aprovada em novembro do ano passado, determina que as atuais funções do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, – que ainda não foi criada –, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de as competências policiais serem transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ).

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[Notícia atualizada às 13h03]

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