Augusto Santos Silva assumiu esta posição na sua primeira intervenção enquanto presidente da Assembleia da República numa sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

O presidente da Assembleia da República argumentou que "leis e decisões judiciais claras representam um meio poderosíssimo para induzir a confiança nos contratos, agilizar procedimentos e diminuir burocracias, prevenir e combater a corrupção, facilitar o acesso à justiça e imprimir celeridade na sua administração".

"Geram, além do mais, substanciais reduções dos custos de contexto na realização de investimentos e enormes poupanças na despesa das famílias, das empresas e do Estado. Temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis", defendeu.

Augusto Santos Silva considerou que em Portugal e na Europa vários programas conduziram já a "melhorias concretas" na clareza e rigor da legislação, "mas muito resta ainda por fazer". Como exemplo de progresso, apontou a "operação de limpeza" do ordenamento jurídico português "de inúmeros diplomas já caducos".

"E o que eu quero hoje aqui dizer a todos os operadores judiciários é que me empenharei para que o parlamento faça, nesta tarefa de todos, a sua parte -- que enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, na pluralidade e diversidade dos interesses e ideias, e enquanto legislador por excelência, o parlamento produza leis claras, tão simples quanto possível, compreensíveis por todos", afirmou, observando que esta "não é tarefa pouca ou menor, bem pelo contrário".

Segundo o presidente da Assembleia da República, "o poder legislativo deve ponderar cuidadosamente a pertinência, o impacto e a eficácia das leis que entende dever aprovar, de modo a evitar normas redundantes, impertinentes ou desnecessárias", distinguindo "o que é matéria fundamental e, por conseguinte, deve constar da lei e o que não é, e há de ser deixado para os diplomas de regulamentação".

"Deve acautelar bastante mais a qualidade da redação das leis, de maneira a evitar a inclusão de normas deficientes, obscuras ou contraditórias entre si, que por isso mesmo possam permitir interpretações abusivas, contrárias aos propósitos pretendidos, ou trazer incerteza e dificuldades injustificadas à atividade das pessoas singulares ou coletivas e ao trabalho de magistrados e advogados", acrescentou.

Santos Silva ressalvou que "esta não é a única área relevante de cooperação e convergência interinstitucional entre o parlamento e os operadores judiciários", mas no seu entender "a importância da questão da clareza e do rigor jurídico" na atual conjuntura económica e social "merece que a singularize".

O presidente da Assembleia da República manifestou-se certo de poder "falar em nome de todas as senhoras e senhores deputados" ao comprometer-se com este objetivo de "contribuir para a compreensibilidade das leis".

No início da sua intervenção, Santos Silva assegurou aos órgãos e autoridades judiciais "a melhor cooperação institucional, no respeito escrupuloso pelas competências próprias e impulsionando a convergência de esforços para a administração célere da justiça".

Nos termos da Constituição, referiu que "a garantia do acesso de todos ao direito e aos tribunais, assim como ao patrocínio judiciário, a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e a ação da Provedora de Justiça" constituem "fatores essenciais" para a prossecução da tarefa do Estado de "garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático".

"Citarei novamente a Constituição da República Portuguesa para assinalar a comum vinculação que o parlamento e que os tribunais incorporam face ao conjunto dos cidadãos", prosseguiu, realçando que "ambos estes órgãos de soberania, obedecendo à regra da separação e interdependência dos poderes, servem a cidadania".

Depois, partindo da "ideia matricial de vinculação à cidadania", o ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros centrou o seu discurso na clareza e rigor das normas.

"No Estado de direito, a clareza há de ser uma virtude essencial da lei", declarou, sustentando que "deve ser bem compreendida por todos, nomeadamente e tanto quanto possível, pelos titulares dos direitos e liberdades, isto é, as pessoas".

Falou de clareza associada ao rigor da lei, como "requisito da sua boa aplicação" e "elemento essencial da segurança jurídica indispensável ao funcionamento da economia e ao desempenho da Administração Pública".

"Uma lei enxuta, concisa, legível, e peças processuais igualmente claras, além de alinhadas com o nosso tempo, são condições, se não necessárias, pelo menos muito favoráveis para que a justiça, administrada em nome do povo, seja inteligível pela opinião pública e seja eficaz para assegurar a qualquer pessoa a possibilidade de a ela recorrer, para defender direitos e interesses legalmente protegidos", reforçou.

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