Esta auditoria contempla os resultados de um trabalho de campo realizado em 2018 nos concelhos da Amadora (Lisboa), Bragança, Matosinhos (Porto), Odemira (Beja), Portimão (Faro), Setúbal, Sabugal (Guarda) e Tomar (Santarém) e que pretendeu analisar os modelos de financiamento das autarquias às corporações de bombeiros.

No caso do concelho da Amadora, o relatório concluiu que "a operacionalidade do corpo de Bombeiros tem dependido essencialmente dos apoios financeiros do município, que são largamente superiores aos outros financiamentos públicos", criticando a falta de critérios para a transferência de verbas.

"O cálculo dos apoios financeiros atribuídos não teve por base critérios técnicos e objetivos relacionados com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar pelo corpo de bombeiros e o financiamento foi sendo reforçado em função das solicitações da AHB (Associação Humanitária de Bombeiros)", pode ler-se no relatório.

Nesse sentido, no entendimento do TdC, a Câmara Municipal da Amadora não tem procedido "à fiscalização e análise da execução dos protocolos, pelo que não aferiu da boa utilização dos recursos públicos que transferiu para a AHB e também não validou o conteúdo da prestação de contas".

"Os responsáveis do município assumiram não ter implementado procedimentos sistemáticos de acompanhamento e avaliação da sua execução, nem receber informação pormenorizada da aplicação dos recursos públicos", aponta o relatório.

O TdC alerta para o facto de a AHB da Amadora acumular "resultados líquidos negativos, não se evidenciando uma tendência de contenção de gastos, mas antes o reforço dos apoios municipais".

Apesar das críticas, o relatório do TdC reconhece que o município da Amadora "demonstrou ter promovido alguma reflexão relativamente à área de proteção civil e bombeiros, tendo sido analisados vários cenários, desde a criação de um corpo de bombeiros municipais, à manutenção dos protocolos existentes, passando pela adoção de um contrato programa ou de um contrato de gestão".

Por seu lado, em sede de contraditório, também publicado nesta auditoria, a Câmara Municipal da Amadora ressalvou que, "apesar de se verificarem dificuldades na aplicação dos apoios concedidos, nunca foi colocada em causa a correta aplicação dos recursos públicos, nem permitida qualquer duplicação de financiamentos municipais".

A autarquia presidida pela socialista Carla Tavares, realça que o município "continuará a realizar e a implementar estudos e ações que se demonstrarem necessários sobre qual o modelo de corpo de bombeiros que melhor serve o município e, no quadro atual, de que forma melhorar as ineficiências apontadas".

Pronunciando-se ainda sobre o relato que deu origem a este relatório, a Câmara Municipal da Amadora alega também "já terem sido ultrapassadas várias das deficiências apontadas", enumerando algumas ações que já foram tomadas.

"O município da Amadora tem cumprido, de forma cabal, todos os procedimentos de operacionalização, revisão e atualização do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil", exemplifica a autarquia.

A propósito destas alegações da Câmara Municipal da Amadora, o TdC reconhece que, "desde a realização do trabalho de campo, em 2018, o município deu passos relevantes no sentido de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos termos em que são concedidos os apoios às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e de conferir maior eficácia à proteção civil municipal".

O município da Amadora dispõe apenas de uma corporação de Bombeiros e tinha, em 2019, 74 bombeiros.

Segundo o relatório da auditoria, que se baseia, fundamentalmente, em dados relativos a 2019, havia no final desse ano 434 corpos de bombeiros em Portugal Continental, sendo 412 AHB e 22 corpos municipais (profissionais).

De acordo com o mesmo documento, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) financiou com 74,5 milhões euros os corpos de bombeiros que são associações, enquanto a parcela dos municípios foi 63,6 milhões, "o que significa que a despesa municipal com os corpos de bombeiros pode ter superado a despesa suportada pela ANEPC", se forem considerados também "os custos incorridos com os corpos de bombeiros profissionais [sapadores e municipais]", essencialmente suportados pelas respetivas autarquias.

Só um dos 278 concelhos do continente não tem corpo de bombeiros (Castro Marim), havendo dez municípios no polo oposto, com mais de cinco: Alijó, Cascais, Gondomar, Lisboa, Loures, Oeiras, Paredes, Sintra, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia. O recordista é Sintra, com nove, no entanto, 192 concelhos têm apenas um corpo de bombeiros e 52 têm dois.

O TdC não encontrou critérios relacionados com a área de intervenção, localização ou população que expliquem a distribuição dos corpos de bombeiros pelo território, apontando para a origem local e histórica dos grupos de bombeiros em Portugal, alguns deles com mais de 150 anos.

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