"Não é preciso fazer futurologia para saber que o impacto da pandemia na economia será profundo e duradouro, agora agravado pelos efeitos de uma guerra com impacto económico a nível mundial, que provocará um fortíssimo aumento de litígios nestes tribunais, em particular na área da contratação pública, do emprego público, da segurança social, do asilo e proteção a refugiados, e da tributação em geral", afirmou.

Num discurso proferido nas Jornadas de Direito Administrativo e Fiscal, em Coimbra, que contaram com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, e do presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, entre outras figuras ligadas ao setor, Dulce Neto expressou ainda a sua preocupação com a defesa de uma eventual extinção desta jurisdição.

Para a líder do STA, a justiça administrativa e fiscal tem um "crucial e incómodo papel no controlo jurisdicional da atuação do Estado e na defesa de direitos, liberdades e garantias" das pessoas. Dulce Neto sublinhou a este respeito a necessidade de magistrados com "especial preparação e sensibilidade", reafirmando a importância de aprofundar a especialização numa "era de transição digital" para combater "a conhecida morosidade" destes tribunais.

"Uma morosidade que envergonha a generalidade dos seus magistrados, que injustamente têm arcado com uma culpa -- que não é sua -- de não conseguirem dar resposta atempada ao elevado nível de litigância registado e acumulado ao longo de décadas, pese embora os milhares de processos que anualmente decidem em prazo razoável", referiu.

Dulce Neto lamentou ainda que estes tribunais estejam "reféns de critérios puramente economicistas".

Apesar das críticas e do apelo ao investimento em meios e instrumentos, Dulce Neto valorizou a atenção dada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, aos tribunais administrativos e fiscais, "ainda que não tenha sido acompanhada de idêntica dinâmica a nível de política orçamental", sendo exemplo disso a ausência da aprovação da lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Por seu lado, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça admitiu que a aprovação do diploma estava já "muito próxima" quando ocorreu a dissolução da Assembleia da República, em 05 de dezembro de 2021, asseverando, porém, que este projeto é "prioritário e que certamente não deixará de ser retomado pelo próximo Governo".

"Apesar de persistirem algumas áreas críticas", reconheceu Mário Belo Morgado, "a justiça administrativa e fiscal tem-se aproximado das expectativas da comunidade no tocante ao seu funcionamento, fruto da implementação de reformas processuais, de novos métodos de gestão e organização do trabalho, da simplificação de procedimentos e do desenvolvimento da informatização", assinalando a taxa de resolução processual superior a 100% tanto na área administrativa, como na área fiscal.

O governante notou que "o trabalho está longe de estar terminado" e lembrou os desafios colocados pela acumulação da pendência e pela crescente complexidade da litigância, mas reiterou o compromisso de uma justiça administrativa e fiscal mais eficiente por força da imposição do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"O próprio PRR exige uma justiça administrativa e fiscal com adequados tempos de decisão, tendo em conta, para além do mais, todo o contencioso judicial que a contratação pública associada ao PRR irá previsivelmente gerar", observou, destacando a "disponibilização de meios adequados", bem como "o desenvolvimento e modernização da infraestrutura tecnológica e de informação [e] a simplificação e atualização da oferta de serviços".

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