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AMA analisa deliberação da Proteção de Dados para Lojas de Cidadão

O Governo disse hoje que a AMA está a analisar a deliberação da CNPD que ordena que os funcionários das Lojas de Cidadão tenham formas alternativas de autenticação profissional ao cartão de cidadão e à chave móvel digital.

AMA analisa deliberação da Proteção de Dados para Lojas de Cidadão

Em causa está uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), assinada em 21 de dezembro, que ordena que a Agência de Modernização Administrativa (AMA) disponibilize, no prazo de seis meses, até finais de julho, um meio alternativo de certificação dos seus trabalhadores, que não o cartão do cidadão (cc) ou a chave móvel digital, quando essa certificação seja necessária ao exercício das funções.

O processo da deliberação, com quase quatro anos, foi aberto pela comissão em 2018, após a receção de participações contra a AMA que reportavam trabalhadores afetos ao Espaço do Cidadão da Loja do Cidadão de Braga que, para atribuírem uma chave móvel digital aos cidadãos, em 'back-office', tinham de se autenticar com o cartão de cidadão ou com a chave móvel digital.

Em declarações esta tarde à agência Lusa, a secretária de Estado da Inovação e Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca, adiantou que a AMA "está a analisar a deliberação" e que "será encontrada em breve uma solução adequada para este tema", ressalvando que se trata de uma questão de autenticação profissional nas plataformas e não de segurança na utilização daqueles meios.

"Neste processo, que está aberto desde 2018, não está em causa nenhuma situação relacionada nem com o cartão de cidadão nem com a chave móvel digital, enquanto meios de autenticação. Quer um quer outro cumprem todas as regras formais de segurança exigíveis. O que está em causa é uma questão organizacional da AMA, que é a eventual necessidade de a AMA disponibilizar um outro meio alternativo aos trabalhadores dos espaços cidadãos para se poderem autenticar na sua qualidade profissional", sublinhou.

Segundo a deliberação da CNPD, assinada pela presidente desta entidade, Filipa Calvão, e publicada no seu 'site', "a letra da lei [do Regime Geral de Proteção de Dados] é clara quando estabelece que o titular do CC só utiliza as suas funcionalidades de certificação eletrónica quanto pretenda", esclarece Filipa Calvão na deliberação, defendendo que no caso da AMA a autenticação "não depende" da vontade do trabalhador, porque é necessária ao exercício das funções e não existe qualquer meio alternativo, sendo por isso uma "exigência" aos trabalhadores".

"Na verdade, se não for garantida uma alternativa à utilização daqueles meios, o tratamento de dados pessoais é ilícito e, portanto, torna-se irrelevante avaliar a adequação do meio para atingir a finalidade", pode ler-se no texto da deliberação.

Leia Também: Proteção de Dados condena "laxismo" e "conduta consciente" da CML

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