O prazo de 18 dias para Portugal enviar para as autoridades judiciárias da África do Sul a documentação relativa ao pedido de extradição do antigo presidente do Banco Privado Português, João Rendeiro termina hoje, contado desde que o ex-banqueiro foi detido em 11 de dezembro na cidade de Durban, ao abrigo de mandado de detenção internacional.

O prazo é, no entanto, prorrogável por até 40 dias desde que Portugal apresente razões atendíveis. A primeira sessão sobre o processo de extradição do ex-banqueiro ficou marcada na agenda do tribunal de Verulam para 10 de janeiro de 2022.

João Rendeiro está em prisão preventiva em Westville, depois de o juiz sul-africano Rajesh Parshotam ter decidido em 17 de dezembro manter o antigo banqueiro detido, recusando a libertação sob fiança. A defesa do antigo presidente do BPP já anunciou que o recurso da prisão preventiva vai dar entrada esta semana.

De lembrar que Rendeiro foi preso em Durban, KwaZulu-Natal, por agentes do Bureau Nacional de Crime (NCB) da Interpol, em Pretória, na África do Sul. O ex-banqueiro estava fugido da justiça portuguesa há três meses, tendo já referido que não tinha intenção de regressar ao nosso país. 

O português chegou à África do Sul no dia 18 de setembro, segundo a Polícia Judiciária portuguesa. No momento da detenção, disse fonte da Polícia da África do Sul à Lusa, João Rendeiro "estava sozinho no hotel". "Foi difícil localizá-lo, mas no final conseguimos apreendê-lo com o auxílio de informadores". 

Em que consiste o 'caso'?

Rendeiro e outros ex-administradores do BPP estavam acusados de crimes de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificado e branqueamento de capitais por factos que ocorreram entre 2003 e 2008, na sequência de se terem atribuído prémios e apropriado de dinheiro do banco de forma indevida.

O tribunal deu como provado que os arguidos João Rendeiro, Fezas Vital, Paulo Guichard e Fernando Lima retiraram 31,28 milhões de euros para a sua esfera pessoal. Do valor total, mais de 28 milhões de euros foram retirados entre 2005 e 2008.

João Rendeiro retirou do banco para si próprio 13,61 milhões de euros, Salvador Fezas Vital 7,77 milhões de euros, António Paulo Guichard 7,70 milhões de euros e Fernando Lima 2,19 milhões de euros.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, verificou-se em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. Apesar da sua pequena dimensão, teve importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.

Em maio deste ano, Rendeiro foi condenado a 10 anos de prisão efetiva. Foram ainda condenados Salvador Fezas Vital, a nove anos e seis meses de prisão, Paulo Guichard, também a nove anos e seis meses de prisão e Fernando Lima, a seis anos de prisão.

As condenações foram pelos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais resultam de um processo extraído do primeiro megaprocesso de falsificação de documentos e falsidade informática.

Já anteriormente, em outro processo também relacionado com o BPP, Rendeiro tinha sido condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva. Em 28 de setembro, o ex-banqueiro foi condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva num processo por crimes de burla qualificada.

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