Em comunicado hoje enviado às redações, dia em que terminou a consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio, o autarca socialista refere que, da análise daquele documento, "ficou clara a falta de referência às regras de atribuição dos direitos de exploração, constatando-se recorrentemente, no relatório, o recurso à afirmação de que o que se pretende é a prospeção e pesquisa de lítio".

"Porém, da forma como o processo está conduzido, o Estado não poderá recusar a atribuição de direitos de exploração, se forem requeridos por quem realizou a revelação dos recursos", sustenta.

A consulta pública do relatório de avaliação ambiental preliminar do PPP do lítio em oito potenciais áreas para lançamento de procedimento concursal, começou em setembro.

Entre as oito áreas previstas para integrar o concurso internacional para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio encontram-se 25 mil hectares da zona de Arga, na Serra d'Arga, que abrange os concelhos de Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira e Ponte de Lima.

A Serra d'Arga está atualmente em fase de classificação como Área de Paisagem Protegida de Interesse Regional, numa iniciativa conjunta daqueles municípios para garantir a proteção daquele território.

Segundo o executivo municipal de Vila Nova de Cerveira, no distrito de Viana do Castelo, "o relatório deveria pronunciar-se sobre a viabilidade ou não da futura exploração de lítio, o que não se verificou".

O documento "deveria já apresentar dados que permitissem equacionar se o custo ambiental, social, populacional e económico compensará os proveitos que daí poderão ser retirados".

A autarquia revelou que, "apenas com o mero anúncio da atribuição de direitos no território de Vila Nova de Cerveira, estão já a abrandar os investimentos privados avultados que estavam previstos, nomeadamente, no setor do turismo".

"A dimensão económica negativa foi completamente descurada pelo relatório, que se limitou a enunciar os benefícios económicos da prospeção e pesquisa e do valor que o lítio poderá ter, não fazendo uma verdadeira ponderação dos prejuízos económicos que, desde que a notícia da Pesquisa e Prospeção veio a público, foram causados" alerta o Rui Teixeira, citado na nota hoje enviada à imprensa.

A pronúncia de Vila Nova de Cerveira, salienta, ainda, "a falta de esclarecimento público numa questão tão sensível e que é crucial, bem como o impacto paisagístico negativo que uma mina tem no território".

"Embora tenha identificado o património geológico existente, o relatório não considerou o passivo patrimonial mineiro que foi deixado no passado no concelho e que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) não conseguiu solucionar e recuperar", sustenta o parecer da autarquia.

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