"É social, política e eticamente inaceitável que mesmo após o cumprimento de uma pena e sem que um longo período decorra, quem tenha sido condenado pela prática de um crime de corrupção possa exercer as mesmas funções pelas quais foi condenado", disse o primeiro-ministro, no seu discurso da iniciativa ‘Prevenir a corrupção: a aposta nas novas gerações’.

"A sociedade não compreende e a democracia não pode aceitar", acrescentou, realçando que "não há melhor dissuasor do que a repressão efetiva e a perceção generalizada de que o crime não compensa".

António Costa rejeitou, ainda, a ideia de que certos crimes são impunes, entre os quais o da corrupção, sublinhado que "nenhum tipo de crime pode ser impune por mais difícil que seja detetá-lo, investigá-lo e puni-lo".

Perante uma plateia com muitos agentes de instituições da justiça, o primeiro-ministro defendeu que a Estratégia Nacional de Luta contra a Corrupção conseguiu integrar "o conjunto da sociedade, tornando todos participantes ativos na prevenção, deteção e punição".

"Esta estratégia não se ficou pela enunciação de objetivos e traduziu-se num conjunto de iniciativas legislativas já aprovadas e que brevemente estarão todas em vigor, desde logo no âmbito da prevenção com o diploma que cria o mecanismo nacional anticorrupção e com o regime geral de prevenção da corrupção", apontou.

Nesse sentido, o primeiro-ministro realçou a importância do investimento em recursos humanos e materiais para o combate à corrupção, dando como exemplo o reforço de especialistas de polícia científica, que brevemente entrarão em funções, e de um novo concurso este ano para o cargo. Na mesma linha, salientou também os 200 novos inspetores que integrarão a Polícia Judiciária até 2022, com um concurso de mais 70 vagas ainda este ano.

Além disso, o responsável destacou o investimento de 21 milhões de euros em tecnologias de comunicação e informação, já que "as tecnologias são hoje uma arma do crime, mas são também uma arma de combate ao crime".

Por tudo isto, António Costa apontou que "não vai ser simplesmente mais uma estratégia nacional".

Em matéria de repressão da corrupção, está já publicado o conjunto de instrumentos legais que alteram os códigos Penal e de Processo Penal, "tendo em vista uma melhor obtenção da prova, valorizando a colaboração, de forma a obter maior celeridade e agilidade processual".

"Procedeu-se à revisão das molduras penais, designadamente introduzindo uma pena acessória de inabilitação para o exercício de cargos políticos ou de cargos de administração de empresa", assinalou.

Um ponto em que o líder do executivo aproveitou para dar uma explicação mais detalhada.

"Num Estado de Direito, é evidente que não pode haver penas perpétuas e que uma função fundamental de uma pena é a reinserção social. No entanto, é social, politicamente e eticamente inaceitável que, mesmo após o cumprimento de uma pena -- e sem que um longo período decorra -, quem tenha sido condenado pela prática de um crime de corrupção possa voltar a exercer funções pelas foi antes condenado", sustentou.

Instituída em 2003 para celebrar a assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a data é assinalada este ano dias depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma do Governo que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

O decreto-lei, aprovado em junho pelo Governo, estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, "que obriga as empresas privadas, as empresas públicas e os serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a adotarem programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas”.

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