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Albuquerque diz "regras constitucionais" não permitem IRC baixo
O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, afirmou hoje que a região não cobra um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) mais baixo porque as "regras constitucionais neste país esquisito" não o permitem.
© Lusa
País Albuquerque
Falando na inauguração do empreendimento São Lucas, no Funchal, Miguel Albuquerque salientou que a Madeira é "a região do país que tem o IRC mais baixo", reforçando que, no próximo ano, a taxa de IRC será de 14,6%, representando um "diferencial de 30% relativamente aquilo que é cobrado no continente".
"Vão perguntar, 'porquê é que não é mais? porque não se aumenta esse diferencial?' Eu por mim tinha um IRC de 10%, mas não posso porque há umas regras constitucionais neste país esquisito que não o permitem", afirmou.
O presidente do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, disse esperar que, "com a revisão da Lei das Finanças Regionais ou da Constituição, a Madeira possa adotar políticas de captação de investimento e de fiscalidade adequadas ao seu desenvolvimento".
"Se o Governo nacional quer continuar a cair a meio-campo e a jogar para o lado, nós queremos jogar sempre à baliza e queremos assegurar a Região Autónoma da Madeira como de baixa fiscalidade para atrairmos o investimento e capitais estrangeiros", defendeu.
Miguel Albuquerque recordou ainda que está previsto no Orçamento Regional para 2022 a manutenção, no primeiro e segundo escalões de IRS, do diferencial de 30% em relação ao território continental, sendo que no terceiro escalão o diferencial passa de 14% para 20% e no terceiro de 7% para 15%.
"Estes dois escalões abarcam parte já da classe média e nós entendemos que neste momento é fundamental valorizar e devolver o rendimento à classe trabalhadora porque é justo e fundamental que esta classe tenha a disponibilidade de dispor de maiores fatias do seu rendimento em liberdade total", considerou o governante.
Leia Também: Albuquerque considera desnecessário aplicar medidas do continente
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