"O Departamento de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Instituto de Segurança Social da Madeira assegura o apoio atual a 442 utentes", afirmou Rita Andrade no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

A governante falava no âmbito da apresentação e discussão da proposta de decreto legislativo regional que define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Madeira.

Este diploma vem estabelecer as regras da resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), uma estrutura que substitui o atual Centro de Atividades Ocupacionais, concentrando vária legislação dispersa nesta matéria, realçou.

A responsável salientou que, entre 2020 e 2021, "integraram a respetiva resposta social 48 novos utentes" e "não existem pessoas em lista de espera".

Rita Andrade explicou que esta iniciativa legislativa "visa regular uma resposta social que vai além da mera atividade ocupacional, apresentando-se o CACI como uma estrutura de transição para a vida adulta e de reabilitação das pessoas com deficiência".

Este centro será uma resposta social "com base comunitária, uma regulamentação centrada na promoção da autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal e profissional", apontou.

A secretária complementou que "o objetivo é instituir um modelo de atividades e serviços centrados em facilitar e mediar percursos de aprendizagem e de inclusão", tendo como destinatários pessoas com deficiência com mais de 18 anos, que não conseguem continuar o percurso formativo ou exercer uma atividade profissional.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Também o secretário do Turismo e Cultura da Madeira esteve no parlamento para defender a proposta de decreto legislativo regional que regula a carreira de inspeção na direção regional do turismo do arquipélago.

Eduardo Jesus argumentou que, "na essência, o diploma visa integrar a carreira de inspeção do turismo no regime geral aplicável à maioria deste tipo de serviços do Governo Regional", o mesmo que é aplicável a áreas como a Educação e Saúde.

O governante referiu que vem permitir "acabar com desigualdades", mencionando que o atual regulamento permite apenas o ingresso de pessoas com licenciaturas, sendo proposta a "mobilidade entre carreiras na função pública para carreiras da inspeção" e é "omisso" em alguns aspetos.

Eduardo Jesus informou que a Direção Regional de Turismo tem três inspetores, num total de cinco pessoas afetas ao serviço, para um universo de atuação de 650 empresas, das quais 217 unidades hoteleiras, e realizaram no corrente ano 1.741 ações, tendo sido 755 em 2020.

O diploma "vem dar mais força e garantia a um serviço num setor fundamental para a economia da Madeira", opinou.

Esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade.

Entre outros pontos da agenda de trabalhos do plenário de hoje, os deputados madeirenses aprovaram por unanimidade um voto de louvor ao presidente do Serviço Regional da Proteção Civil, José Dias, que pediu exoneração do cargo a partir de quarta-feira (01 de dezembro) pelos serviços prestados à região.

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