"Felizmente, com o fim desta legislatura, o PS começou a libertar-se da ligação tóxica a um ministro e a deixar de ser refém da cumplicidade entre António Costa e Eduardo Cabrita. Saudamos, por isso, este regresso do PS ao consenso parlamentar", refere o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) num comunicado enviado à agência Lusa.

O comunicado, assinado pelo presidente do sindicato Acácio Pereira, foi divulgado após a Assembleia da República ter aprovado o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

Destacando "o regresso oficial do PS ao consenso de Estado que já unia o PCP, o PSD e o CDS", o SCIF/SEF considera que o SEF "é indispensável ao sistema de segurança interna" e que uma legislação sobre o seu fim deve reunir o "maior consenso" entre os partidos parlamentares.

"Durante o processo legislativo para extinguir esta instituição que tantos e tão bons serviços tem prestado à segurança de Portugal e União Europeia, todos os pareceres técnicos prestados à Assembleia da República foram contra a extinção do SEF", recorda o sindicato, sublinhando que o ministro da Administração Interna "tentou acelerar o processo e forçar a sua execução para a tornar um facto consumado".

O sindicato acusa Eduardo Cabrita de querer extinguir o SEF "não para defender o interesse nacional, como era sua obrigação, mas unicamente para fugir às responsabilidades da sua incompetência para tutelar" o sistema de segurança interna.

"O interesse nacional é defender os portugueses das ameaças que podem entrar pelas suas fronteiras, nomeadamente a covid-19. O SEF sabe fazê-lo! As outras forças e serviços de segurança não o sabem fazer, como este pedido de prorrogação do prazo feito pelo PS vem reconhecer", precisa o comunicado.

O sindicato que representa os inspetores do SEF espera que da nova realidade parlamentar que vai sair das eleições de 30 de janeiro "saia um renovado consenso sobre o sistema de segurança interna".

O projeto de lei do Partido Socialista hoje aprovado adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê "a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem".

A lei de 12 de novembro estabelecia a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Leia Também: PCP considera que há "falta de condições" para extinguir o SEF