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Pedido de adiamento do SEF relacionado com "momento difícil" da pandemia

O ministro da Administração Interna explicou hoje que o pedido de adiamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) se prende com o "momento difícil" da pandemia de covid-19 e a necessidade de reforçar o controlo das fronteiras.

Pedido de adiamento do SEF relacionado com "momento difícil" da pandemia

"Estamos num momento difícil de pandemia em que, como os especialistas disseram na semana passada no Infarmed, a questão das fronteiras é uma das questões essenciais", justificou Eduardo Cabrita, à margem da inauguração da esquadra da PSP de Valongo, no distrito do Porto.

O governante falava na sequência de um projeto de lei do PS entregue hoje no parlamento para adiar a extinção do SEF por mais seis meses alegando a necessidade de reforçar o controlo de fronteiras devido à pandemia de covid-19.

A lei publicada em Diário da República prevê a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022.

Eduardo Cabrita adiantou que concretizar uma reforma complexa nesta altura tem "dificuldades adicionais".

"O que está em causa é uma questão de encontrar o tempo mais adequado como em outras reformas que temos vindo a fazer", vincou.

Questionado se este adiamento não é passar responsabilidades para o novo Governo, o ministro assegurou que não, lembrando que o executivo queria governar até 2023, tendo programa para executar até lá.

"Aliás, a 30 de janeiro [eleições legislativas] o que iremos voltar a pedir é a confiança dos portugueses para governar em condições que permitam reforçar a estabilidade do projeto governativo", sublinhou.

Já sobre a notícia avançada pela CNN Portugal sobre a promoção de mais de 50 chefias do SEF, após o anúncio da sua extinção, Eduardo Cabrita reagiu com "estupefação" e questionou como é possível dar-se uma "notícia tão ignorante".

"O Governo orgulha-se de em 2019 ter reposto o normal funcionamento nas carreiras na administração pública, portanto, os funcionários do SEF tinham carreiras congeladas há quase uma década, como toda a administração pública, e em 2020 foi autorizada a abertura de concursos que estão a decorrer", salientou.

As instituições cumprem a sua função de Estado, ressalvou, acrescentando que o lamentável é as carreiras terem estado tantos anos congeladas.

"A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico", refere o projeto de lei assinado pelos deputados socialistas Ana Catarina Mendes, Constança Urbano de Sousa e Pedro Delgado Alves.

Os socialistas querem que a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e a criação da APMA se concretize em maio em vez de janeiro de 2022. Caso o projeto de lei do PS seja aprovado, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo que sairá das eleições legislativas que se realizam a 30 de janeiro.

A APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

A lei de 12 de novembro estabelece também que até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA "são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança".

Segundo o diploma publicado, vai ser criado junto da APMA um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, que assegura a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, "cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".

Leia Também: PS quer adiar extinção do SEF por seis meses devido à pandemia

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