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AR aprova recomendação para regular pesca de bivalves no Estuário do Tejo
O Parlamento aprovou hoje em votação final global, por maioria, projetos de resolução que recomendam ao Governo a regulação da apanha de bivalves no Estuário do Tejo, da sua comercialização e a melhoria das condições da atividade.
© GNR
País Parlamento
O texto final, que congrega projetos de resolução do PSD, PCP e PEV, foi aprovado com os votos contra do PS e da IL, com a abstenção da bancada parlamentar do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e favoráveis das restantes forças políticas, sendo que o deputado único do Chega não participou na votação.
O documento aprovado, composto por oito pontos, defende medidas como a criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves, de uma unidade de processamento de biovalor, a ser construída no concelho do Barreiro, e a adoção de medidas que vão no sentido de regulamentar e fiscalizar a atividade do marisqueiro e, posteriormente, o consumo.
As medidas de gestão e regulamentação para a pesca de bivalves no Estuário do Tejo prevê a monitorização a longo prazo da evolução da população de bivalves e das técnicas utilizadas.
Pretende-se, ainda, publicar um regulamento da pesca no Estuário do Tejo e regularizar a atribuição de licenças à operação, devidamente disciplinado e adequado às reais condições da qualidade do meio estuarino".
Ao mesmo tempo, existe também a intenção de assegurar a "recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminando os focos de contaminação das águas do Estuário do Tejo".
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