"Não podem ser atropelados os direitos dos trabalhadores e vai ter que ser respeitada a vontade dos inspetores. Ninguém pode ser prejudicado", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, que hoje esteve reunido com o ministro da Administração Interna.

Durante a reunião, Eduardo Cabrita apresentou a proposta de negociação sobre a transição dos trabalhadores do SEF para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, PSP, GNR, PJ e Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que vai acontecer a 11 de janeiro de 2022.

A reunião com os sindicatos deste serviço de segurança acontece no dia em que é publicado em Diário da República a extinção do SEF, tendo agora o Governo 60 dias para transferir as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Acácio Pereira afirmou que este documento é "algo genérico", não estando ainda definido quantos inspetores vão para a PSP, GNR e PJ.

O presidente do sindicato ressalvou que discorda desta solução do Governo de acabar com o SEF e que se trata de "um processo que começou mal" e "não serve os interesse do país", sustentando que se está perante "uma lei publicada", por isso "não resta outra alternativa que não seja negociar".

"Há um processo de negociação que tem de ser cuidadoso e tem de garantir os direitos básicos de transferência dos funcionários", disse, frisando que os trabalhadores do SEF mais afetados neste processo vão ser os inspetores, uma vez que os funcionários não policiais vão ficar quase todos na APMA.

O presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), que também esteve reunido com Eduardo Cabrita, manifestou à Lusa esperanças no processo de negociação, sublinhando que os trabalhadores não policiais vão transitar basicamente para a nova agência, existindo ainda a possibilidade de transitarem para o IRN, nomeadamente os que trabalham na área dos passaportes.

"Espero que o processo decorra de forma responsável para que as coisas não caiam numa desorganização", disse, congratulando-se com a promessa do ministro de valorizar e dar "outra dimensão" à carreira dos funcionários que desempenham funções administrativas no SEF, uma vez que é algo que ambicionam "já há alguns anos".

O presidente do SINSEF considerou também que "há uma presa excessiva a tratar desta matéria", sublinhando que o Governo está a tratar a extinção do SEF "com muita pressa e muita ligeireza".

O sindicalista recordou ainda que os futuros quadros da APMA vão ser indicados por outro Governo, uma vez que há eleições legislativas antecipadas a 30 de janeiro.

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