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Governo aprova Estatuto do SNS. Entrará em vigor "com o novo OE"

Termina a reunião do Conselho de Ministros, as ministras Ana Mendes Godinho, Mariana Vieira da Silva, Graça Fonseca, e a Marta Temido anunciaram o que foi aprovado, esta quinta-feira. Destaque para a aprovação de um "normativo" do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que vai agora ser submetido a audição e consulta pública.

Governo aprova Estatuto do SNS. Entrará em vigor "com o novo OE"

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, passando, de seguida, a palavra à ministra da Saúde, Marta Temido.

Explicou a ministra Marta Temido, que foi aprovado um "normativo" que vai agora ser submetido a audição e consulta pública. Conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde, este estatuto "vem clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS", adiantou a ministra.

Em 2019, recorde-se, foi publicada a nova Lei de Bases da Saúde que prevê que o SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

"O atual Estatuto do SNS data de 1993", disse a governante, ao adiantar que as várias alterações e revogações que sofreu desde então "já não permite ter uma perceção clara daquilo que é o SNS", não sendo também consentâneo com a nova Lei de Bases da Saúde.

O novo Estatuto do SNS tem previsão de entrada em vigor "com o novo Orçamento do Estado", revelou a ministra, destacou também a criação de uma Direção Executiva do SNS, que vai gerir de forma centralizada para "coordenar a resposta assistencial" das unidades que o compõem, avaliando-as também.

A nível organizacional, está prevista a implementação dos sistemas locais de saúde como estruturas "sem personalidade jurídica de participação e desenvolvimento" da intervenção dos vários atores de uma determinada área geográfica que contribuem para a melhoria dos cuidados de saúde.

"Estamos a referir-nos não só aos prestadores públicos de saúde, mas também aos privados. Não só aos atores de saúde, mas também aos atores da educação, da segurança social, às autarquias locais", um modelo que estava previsto desde 1999 sem ser implementado, explicou Marta Temida.

No estatuto institui-se ainda "o regresso à autonomia para a contratação em qualquer modalidade" pelas entidades e serviços do SNS, face à "dinâmica e à imprevisibilidade que se reconhece que caracteriza a vida destas entidades", avançou a governante.

Já sobre o trabalho dos profissionais de saúde, a governante fez questão de salientar a "dedicação plena" de quem desempenha estas funções, anunciando que estes vão passar a ter um representante "não executivo e por eles eleito" nas entidades hospitalares.

Antes de terminar a sua intervenção, Marta Temido salientou que, a partir de agora, também os cidadãos vão passar a ter uma voz na "avaliação" das instituições públicas.

O que prevê o novo Estatuto do SNS?

O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), hoje aprovado em Conselho de Ministros, prevê a dedicação plena aplicada progressivamente aos médicos e a criação de uma direção executiva para a gestão do SNS.

A dedicação plena será um "regime de aplicação sucessiva, que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária para alguns e numa base obrigatória para outros", adiantou a ministra da Saúde, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Segundo a governante, esta dedicação plena será voluntária para os médicos que decidam aceitar "um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, de qualidade e de sustentabilidade", sendo obrigatória para quem "venha assumir novos cargos, novas direções de serviço ou departamento no SNS".

Marta Temido adiantou ainda que, em termos de acréscimo remuneratório e de horários, será desenvolvida uma negociação com os sindicatos e corresponderá uma "incompatibilidade para o caso de cargos de direção, não só com o desempenho de funções de direção em serviços ou entidades privadas", mas também incompatibilidade de associar atividade assistencial numa carga horária semanal.

O Estatuto do SNS prevê ainda, ao nível da gestão, a criação de uma direção executiva do SNS, vincou a ministra.

O SNS "passará a ser dirigido, a nível central, por uma direção executiva, à qual competirá, sem prejuízo da autonomia das entidades que o constituem e das competências das regiões de saúde, coordenar a resposta assistencial das unidades que integram o SNS e o seu funcionamento em rede, monitorizar o seu desempenho e proceder à sua avaliação", disse.

Governo quer novo Estatuto do SNS em vigor com o OE

"Prevê-se que o novo estatuto possa entrar em vigor com o novo Orçamento do Estado" para o próximo ano, adiantou a ministra da Saúde, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Segundo a governante, com este novo estatuto para o SNS e com o reforço orçamental de cerca de 700 milhões de euros para o próximo ano, o Executivo espera ter as condições para "encetar um conjunto de reformas estruturais" para o setor previstas na Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019 e no Programa de Governo e que "urge por a funcionar".

Após a aprovação hoje em Conselho de Ministros deste documento, que prevê mudanças em quatro áreas -- gestão, organização, trabalho e cidadãos -, está prevista a realização de audições a diversas entidades e um processo negocial com os sindicatos, avançou Marta Temido.

Entre as audições previstas, a ministra da Saúde apontou o Conselho Nacional de Saúde, as ordens profissionais do setor e a Associação Nacional dos Municípios.

"Naturalmente, será muito importante poder incorporar as melhorias que nestas consultas públicas também sejam suscitadas" 

O novo Estatuto carece de alterações legislativas e regulamentares, que deverão ser aprovadas no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

[Notícia atualizada às 21h02]

Leia Também: Governo aprova proposta de alterações à legislação laboral

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