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Presidente dá 'luz verde' à criação de regime sancionatório para drones

O Presidente Marcelo informa, que promulgou o diploma do Governo que cria este regime sancionatório aplicável a aeronaves não tripuladas (vulgo drones).

Presidente dá 'luz verde' à criação de regime sancionatório para drones

Numa curta nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República pode ler-se que, "o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes de vários Regulamentos da União Europeia, no que respeita às aeronaves não tripuladas (UAS)".

O diploma, recorde-se, foi aprovado no passado dia 16 de setembro em sede de Conselho de Ministros.

O decreto-lei aprovado, além de criar o regime sancionatório, estabelece ainda "as normas aplicáveis à definição de áreas geográficas que determinem condições ou restrições para a operação de UAS".

Além disso, referiu o Governo à data, impõe "normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia".

[Notícia atualizada às 19h26]

Leia Também: Porto de Leixões vai utilizar 'drones' 5G para monitorizar operações

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