Numa curta nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República pode ler-se que, "o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes de vários Regulamentos da União Europeia, no que respeita às aeronaves não tripuladas (UAS)".
O diploma, recorde-se, foi aprovado no passado dia 16 de setembro em sede de Conselho de Ministros.
O decreto-lei aprovado, além de criar o regime sancionatório, estabelece ainda "as normas aplicáveis à definição de áreas geográficas que determinem condições ou restrições para a operação de UAS".
Além disso, referiu o Governo à data, impõe "normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia".
[Notícia atualizada às 19h26]
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