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Portugal processado por falta de garantia de direitos em processos penais

A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração a Portugal pela inconformidade da legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) sobre o direito à informação e a aconselhamento jurídico em processos penais.

Portugal processado por falta de garantia de direitos em processos penais
Notícias ao Minuto

12:33 - 23/09/21 por Lusa

País Europa

Com o envio da carta de notificação, no âmbito do pacote mensal de processos de infração, hoje divulgado, Bruxelas quer esclarecimentos sobre a aplicação em Portugal da diretiva UE 2012/13.

A diretiva em causa garante que as pessoas que enfrentam processos penais na UE sejam prontamente informadas dos seus direitos em processos penais, incluindo acusações, acesso a advogado ou aconselhamento jurídico gratuito, segundo um comunicado.

Lisboa tem dois meses para dar conta a Bruxelas da correta transposição da legislação, sob pena de a Comissão avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.

Leia Também: Bruxelas insta Portugal a transpor novas regras das telecomunicações

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