Portugal processado por falta de garantia de direitos em processos penais

A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração a Portugal pela inconformidade da legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) sobre o direito à informação e a aconselhamento jurídico em processos penais.

Sistema de Alerta Rápido da UE com 2.072 notificações de produtos perigosos em 2015

© Lusa

Lusa
23/09/2021 12:33 ‧ 23/09/2021 por Lusa

País

Europa

Com o envio da carta de notificação, no âmbito do pacote mensal de processos de infração, hoje divulgado, Bruxelas quer esclarecimentos sobre a aplicação em Portugal da diretiva UE 2012/13.

A diretiva em causa garante que as pessoas que enfrentam processos penais na UE sejam prontamente informadas dos seus direitos em processos penais, incluindo acusações, acesso a advogado ou aconselhamento jurídico gratuito, segundo um comunicado.

Lisboa tem dois meses para dar conta a Bruxelas da correta transposição da legislação, sob pena de a Comissão avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.

Leia Também: Bruxelas insta Portugal a transpor novas regras das telecomunicações

Partilhe a notícia

Escolha do ocnsumidor 2025

Descarregue a nossa App gratuita

Nono ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.

* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
App androidApp iOS

Recomendados para si

Leia também

Últimas notícias


Newsletter

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Mais lidas