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Pagamento de parquimetros em ruas de Braga volta a ser suspenso
O pagamento do estacionamento à superfície em 27 ruas de Braga está novamente suspenso uma vez que o Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta por um cidadão, informou hoje a autarquia em comunicado enviado à Lusa.
© Global Imagens
País Estacionamento
No início do mandato, em outubro, o executivo liderado por Ricardo Rio revogou o alargamento da zona de parquímetros a mais 27 artérias que o anterior executivo havia deliberado em maio de 2012.
Em consequência da decisão da autarquia, a empresa concessionária, a ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A, interpôs uma providência cautelar para suspender aquela revogação pelo que, no entendimento da empresa, obrigava novamente ao pagamento.
Por despacho de Ricardo Rio, a ESSE foi notificada no "sentido de informar que, face à Providência Cautelar recentemente interposta por um cidadão Bracarense, deverão ser suspensos todos os procedimentos de cobrança de taxas de parcómetros nas ruas e praças a que respeitam as 24 ruas da Cidade de Braga incluídas no último alargamento."
Assim, adianta a autarquia, "a cobrança de taxa só poderá incidir nas ruas e praças em que era prevista tal cobrança antes da referida prolação, ou seja, as ruas onde a cobrança de estacionamento na via pública esteve contemplada desde a primeira fase de exploração".
Não é ainda, no entanto, conhecida a decisão judicial sobre nenhuma das providências cautelares que correm no Tribunal Administrativo de Braga pelo que a cessação do pagamento se deve ao efeito imediato daquele expediente judicial que suspende o resultado da primeira providência cautelar, interposta pela ESSE.
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