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Ordem propõe distribuição aleatória de agentes de execução em processos

A distribuição aleatória de agentes de execução para processos de ação executiva foi uma das 103 recomendações aprovadas no VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução realizado sábado nas Caldas da Rainha.

Ordem propõe distribuição aleatória de agentes de execução em processos
Notícias ao Minuto

08:47 - 12/09/21 por Lusa

País Agentes de Execução

Num comunicado divulgado no sábado, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) indica que também está prevista a fiscalização aos escritórios de agentes de execução, sempre que existam indícios de más práticas, tendo como "objetivo corrigir os mecanismos de distribuição destes profissionais, que possibilitam atuações à margem da lei como os reis das penhoras ou as novas formas de cobradores de fraque".

A proposta vai ser apresentada ao Ministério da Justiça e prevê que "a distribuição de processos seja efetuada de uma forma aleatória, tendo em conta o escritório sede do agente de execução e a comarca sede do primeiro executado", adianta o comunicado da OSAE.

A OSAE aprovou a realização de fiscalizações periódicas regulares sempre que existirem suspeitas de práticas irregulares em escritórios de Agentes de Execução, refere o comunicado.

Noutras áreas de atuação, o Congresso aprovou propostas a apresentar ao Ministério da Justiça e à Assembleia da República para a criação de uma lei que preveja a penhora de ativos digitais, afirma a OSAE, precisando que "a lei nacional deve garantir que apreensão e penhora de ativos digitais é possível a partir de qualquer local em que seja possível aceder ou usar esse ativo".

"Sempre que o ativo digital esteja à guarda de uma entidade, a mesma deve ser responsável pelo cumprimento da ordem judicial", defende a OSAE.

Na sessão de encerramento do VIII Congresso, o bastonário da OSAE, José Carlos Resende, fez questão de abordar a participação de solicitadores e agentes de execução no apoio judiciário, garantindo que tudo fará para que a lei de 2004 seja efetivamente concretizada.

"Estamos cansados, ao fim de tantos anos, que a questão não seja resolvida. Estamos decididos a ir até às últimas consequências, no sentido de se exigir que a lei seja cumprida. Não é aceitável que um solicitador, que tem competência para tratar de uma série de processos nos tribunais, não possa ter essa mesma competência para tratar desses processos em sede de apoio judiciário. Isto é incompreensível", afirmou.

No último dia do VIII Congresso a OSAE assinou um protocolo com o IRN -- Instituto dos Registos e do Notariado, que prevê o acesso de solicitadores ao sistema informático do Registo Predial para evitar atrasos na obtenção de informação, afirma o comunicado.

Leia Também: Ordem distingue Sampaio com título póstumo de Solicitador Honorário

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