"O que reafirmamos é que os problemas das Forças Armadas não se situam na estrutura superior das Forças Armadas", lê-se numa nota enviada à imprensa pela ANS, depois de na terça-feira o Presidente da República ter promulgado as alterações às leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (FA).

A associação começa por escrever que "entendeu não se envolver" no debate da reforma porque não lhes foi solicitada "formal e oficialmente" qualquer opinião e porque "os problemas urgentes que afetam os militares, e muito particularmente os sargentos, não estão em saber se o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) manda nisto tudo ou se os chefes do Estado-Maior (CEM's) dos três ramos, podem ou não despachar diretamente com o MDN [Ministério da Defesa Nacional] ou se deliberam sobre mais ou menos matérias em Conselho ou até em que cadeira se sentam nos atos protocolares".

"O que nos preocupa é que este tipo de alterações no topo da estrutura hierárquica acabará por ter reflexos, de ordem material e funcional, em toda a cadeia hierárquica", apontam.

Na nota são elencados "alguns dos problemas com que de facto a instituição se confronta e que continuam por resolver", segundo a ANS.

A associação questiona se será com esta reforma que os sargentos passarão a ver "as promoções e respetivos direitos funcionais e remuneratórios serem feitos a tempo e horas", a "ter direito a usufruir, para serviços idênticos suplementos idênticos, à semelhança de outros militares portugueses" ou a deixar de ter "primeiros-sargentos com mais de vinte anos no posto e sem perspetivas de promoção".

"Teremos a necessária revisão e alteração do desigual, injusto, classista e obsoleto Regime Remuneratório dos Militares (conforme petição com mais de 7.700 assinaturas entregue na Assembleia da República) e que até o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas referenciou como uma necessidade quando promulgou o desbloqueamento da tabela remuneratória dos juízes?", questionam, apontando ainda para "o elevado e preocupante número de saídas das fileiras de militares, em Regime de Contrato e do Quadro Permanente, mesmo tendo de pagar avultadas indemnizações".

Para a Associação de Sargentos, "o caminho para respostas satisfatórias para muitas destas perguntas" e outras, "passa necessariamente pelo reconhecimento da capacidade de representação jurídica dos associados e pela capacidade de negociação coletiva, com vínculos, para as associações militares".

"Este é o caminho para uma representação mais efetiva e para a defesa de quem serve ou pretende vir a servir o País nas Forças Armadas, sem ter de ver serem alteradas, unilateralmente, as regras a meio do percurso, defraudando legítimas expectativas e alimentando o clima de desencanto, frustração e desmotivação que tantos danos tem causado no seio da Instituição Militar", concluem.

O Presidente da República promulgou na terça-feira os diplomas que alteram as leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, destacando que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa".

As alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA foram aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, em 25 de junho, por PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções de PAN e Iniciativa Liberal.

As leis agora promulgadas concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.

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