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AR confirma rejeição do projeto de revisão constitucional do Chega

O plenário da Assembleia da República confirmou hoje a rejeição do projeto de revisão constitucional do Chega, cujo projeto já tinha sido 'chumbado' em maio em sede de comissão.

AR confirma rejeição do projeto de revisão constitucional do Chega
Notícias ao Minuto

15:28 - 22/07/21 por Lusa

País revisão constitucional

O plenário aprovou hoje por unanimidade a votação que tinha sido feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Na especialidade, das 17 mudanças que o deputado André Ventura se propunha fazer à Constituição, cinco tiveram votações diferenciadas, mas foram todas chumbadas e o Chega foi o único a votar, isolado, a favor.

Ao todo, no debate e votação do projeto, gastaram-se pouco mais de duas horas, mas para a próxima sessão legislativa está já prometido novo processo de revisão da Lei Fundamental, depois de o PSD ter anunciado as linhas gerais da sua proposta, que pretende entregar no parlamento depois das autárquicas de 26 de setembro.

Se alguma proposta do Chega tivesse sido aprovada neste processo, tal inviabilizaria uma revisão constitucional ordinária no prazo de cinco anos.

O Chega desencadeou o processo em outubro do ano passado, mas ficou suspenso enquanto vigorou o estado de emergência, durante o qual não é possível qualquer alteração à Lei Fundamental.

O partido propunha 17 alterações à Constituição da República Portuguesa (no preâmbulo e em 16 artigos), entre as quais a "introdução de pena acessória de castração química para pedófilos e violadores reincidentes" ou a possibilidade de redução de deputados para um mínimo de 100 (atualmente esse limite mínimo está fixado em 180 parlamentares, apesar de há muitos anos o seu número estar estabilizado nos 230).

O Chega queria ainda introduzir na Lei Fundamental que só "indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária" pudessem ser primeiro-ministro ou ministro de Estado e que o princípio da presunção de inocência não se aplicasse aos casos de enriquecimento injustificado.

O trabalho forçado para reclusos "em alguns casos", o voto obrigatório e o impedimento vitalício de exercício de cargos públicos para quem for condenado por corrupção eram outras das alterações propostas.

Desde que foi aprovada, em 02 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa já foi revista sete vezes até 2005, tendo o último processo de revisão ordinária sido iniciado em outubro de 2010, mas que não foi concluído, devido à dissolução do parlamento em abril do ano seguinte.

A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

Leia Também: Costa acusa Ventura de "absoluto desconhecimento" da realidade

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