De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa "recebeu hoje os decretos da Assembleia da República que procedem a alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas".
"Tratando-se de leis orgânicas, não pode o Presidente da República sobre elas tomar uma decisão sem que decorram oito dias após a respetiva receção", lê-se na mesma nota.
Estes dois decretos, aprovados na Assembleia da República em votação final global por PS, PSD e CDS-PP em 25 de junho, têm por base propostas de lei do Governo, que lançou esta reforma para, entre outras alterações, reforçar os poderes do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em relação aos três ramos militares.
Nos termos do número 4 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa, "podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, além deste, o primeiro-ministro ou um quinto dos deputados à Assembleia da República em efetividade de funções".
O Presidente da República não pode promulgar este tipo de decretos "sem que decorram oito dias após a respetiva receção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida", sem prejuízo da possibilidade de requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, estabelece o número 7 do mesmo artigo da Constituição.
O decreto do parlamento que altera a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas foi aprovado em votação final global com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções do PAN, da Iniciativa Liberal, de um deputado social-democrata e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
O decreto que altera a Lei de Defesa Nacional foi aprovado em votação final global com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções do PAN, da Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
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