"No seguimento da publicação da decisão do Tribunal Constitucional (TC), [...] as associações abaixo subscritas unem-se para exortar a Assembleia da República e respetivos grupos parlamentares a dar início, com caráter de urgência, ao processo legislativo que sane a inconstitucionalidade decidida pelo TC dia 29 de junho e que reponha a dignidade e segurança de crianças e jovens trans, intersexo, pessoas não-binárias e em questionamento identitário em contexto escolar", lê-se num comunicado hoje divulgado.

O apelo é subscrito por sete associações representativas da comunidade LGBTI+ e segue-se ao acórdão do TC que declarou inconstitucionais as normas da lei de identidade de género que dizem respeito à promoção e garantia de direitos dos alunos LGBTI+ em contexto escolar.

"Relembramos, e apesar de não ser um fenómeno recente, que diariamente um número incontável de pessoas são vítimas de discriminação e preconceito por se afirmarem ou serem percecionadas como lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+). Esta situação é particularmente grave na juventude, etapa de extrema vulnerabilidade à falta de apoio e à exclusão por parte de familiares e pares, suportes fundamentais para o seu bem-estar, segurança e desenvolvimento saudável", defendem as associações.

Sublinhando "o iminente início de um novo ano letivo" as associações pedem ao parlamento que legisle "assegurando que o direito à educação seja efetivamente gozado sem discriminação em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de género e características sexuais das pessoas alunas", propondo algumas medidas a incluir na nova legislação.

Entre elas está o reforço da prevenção e combate ao 'bullying' e exclusão social, como a criação de mecanismos de denúncia para situações de discriminação e violência; a adoção de códigos de conduta inclusivos e programas de sensibilização e formação que inclua os pais e familiares destes alunos; maior diversidade de autores e conteúdos nos currículos; ou recolha de informação estatística sobre ambiente escolar e inclusão.

O TC anunciou na terça-feira a decisão de declarar inconstitucionais as normas da lei da autodeterminação de género relativas à regulação em contexto escolar.

Em causa está uma violação da competência exclusiva do parlamento para legislar sobre a matéria, ou seja, uma questão administrativa, não tendo o TC emitido qualquer pronúncia sobre a substância das normas, deixando "intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo".

A decisão decorre de um pedido de fiscalização sucessiva apresentado por "um grupo de 86 deputados à Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD), do CDS-Partido Popular (CDS-PP) e do Partido Socialista (PS)", segundo o acórdão do TC.

Em 19 de julho de 2019, um grupo de deputados entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de parte da norma que determina a adoção de medidas no sistema educativo sobre identidade de género.

A lei de 2018 provocou polémica em 2019, quando foi publicada a regulamentação relativa ao sistema educativo, com PSD e CDS-PP a serem os mais críticos do diploma que estipula que as escolas "devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade".

O apelo das associações representativas da comunidade LGBTI+ é subscrito por: Associação AMPLOS, Associação Casa Qui, Associação ILGA Portugal, Associação Plano i, Associação Queer Tropical, Associação rede ex aequo e Associação TransMissão - Associação Trans e Não-Binária.

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