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CML discute quinta-feira exoneração de responsável de proteção de dados

A Câmara de Lisboa discute na quinta-feira a exoneração do encarregado de proteção de dados do município e coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, Luís Feliciano, na sequência da divulgação de informação pessoal de ativistas.

CML discute quinta-feira exoneração de responsável de proteção de dados

Tendo em conta os casos de divulgação de dados pessoais de ativistas enviados às embaixadas dos países visados, a autarquia lisboeta considera necessário "rever a composição da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, respetivas funções e perfil do coordenador designado", é referido na proposta, à qual a agência Lusa teve acesso.

"Propõe-se, assim, a cessão de funções do coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais e consequentemente das funções de encarregado de proteção de dados", lê-se no documento, subscrito pelo vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito pelo PS).

Na reunião privada de quinta-feira, onde serão exclusivamente discutidas propostas relativas ao assunto da proteção de dados, os vereadores vão também votar alterações às competências da equipa de projeto, designar um novo coordenador, assim como discutir a escolha do novo encarregado da proteção de dados do município.

Os nomes do novo coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais e do encarregado de proteção de dados não constam, porém, das propostas a que a agência Lusa teve acesso.

A Lusa questionou a autarquia, mas não obteve resposta até ao momento.

O executivo municipal vai ainda deliberar o reajustamento da estrutura flexível da orgânica dos serviços da autarquia, sendo proposta a "criação da Divisão de Gestão Documental, do Departamento de Relação com o Munícipe e Participação, da Secretaria-Geral e a extinção da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, do Departamento de Desenvolvimento Local, da Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local".

A Câmara de Lisboa, presidida por Fernando Medina (PS), vai também propor uma alteração ao regulamento de funcionamento e organização da Polícia Municipal, que passará a "tramitar todo o expediente relativo aos avisos de reuniões e manifestações, nos termos definidos por lei e despachos internos sobre esta matéria".

No início do mês foi tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa pediu "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido", mas originou uma série de protestos, da Amnistia Internacional aos partidos políticos.

Em 18 de junho, na apresentação de uma auditoria interna realizada ao caso de divulgação de dados de manifestantes a embaixadas, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Em 2013, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática, dando "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".

Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de "reiterados incumprimentos" ao longo dos anos, ou seja, ocorreu "uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento".

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no "esforço substancial de adaptação" do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações "não sofreu adaptações".

De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.

"No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos", lê-se no documento.

Leia Também: AO MINUTO: Novos casos 'recuam' a fevereiro. Mais de 50% em Lisboa

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