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Proposta de Estatuto dos funcionários judiciais é um ponto de partida

A ministra da justiça afirmou hoje, no parlamento, que ainda há "muito caminho negocial pela frente" quando confrontada com as críticas dos deputados à recente proposta de Estatuto dos funcionários judiciais.

Proposta de Estatuto dos funcionários judiciais é um ponto de partida
Notícias ao Minuto

13:22 - 23/06/21 por Lusa

País Justiça

O Sindicato dos Funcionários Judiciais acusou recentemente o Ministério da Justiça de não honrar compromissos e não respeitar a classe ao pretender, sem diálogo, legislar sobre o seu Estatuto, através de um diploma que "não serve" a justiça.

As críticas do sindicato foram partilhadas hoje por vários deputados da oposição, durante a audição de Francisca van Dunem na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias, tendo a ministra insistido que o projeto de estatuto dos funcionários judiciais, publicado no boletim de trabalho, "não é um ponto de chegada" e que haverá ainda um longo processo negocial.

O deputado comunista António Filipe mostrou-se preocupado com o "enorme descontentamento" dos funcionários, referindo que a proposta do Governo "é um mau ponto de partida" e que apresenta "grandes interrogações em termos funcionais".

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, também criticou a proposta do Governo, sublinhando que há uma "crispação" criada na classe.

"Haverá seguramente na proposta aspetos com os quais os sindicatos não terão de acordo, mas temos caminho ainda para percorrer nas negociações", respondeu a ministra às críticas e preocupações.

Segundo a ministra, a proposta não está "a defraudar as expectativas dos oficiais de justiça".

"Não creio que estejamos a defraudar as expectativas dos oficiais de justiça. Estamos a apresentar uma proposta de boa fé, mas é uma proposta para negociar, tal como o fizemos com o Ministério Público e os magistrados judiciais", afirmou a governante, observando que os processos negociais são "evolutivos, têm avanços e recuos" e que este "infelizmente teve desnecessários recuos por atitudes eventualmente menos ponderadas".

Também os deputados do PSD e do CDS se manifestaram preocupados com as linhas definidas pelo Estatuto, com a possível desvalorização profissional e com a divisão da carreira, entre outras matérias previstas.

Segundo o presidente do SJF, o que consta das atas de negociação "não é aquilo que está no projeto de Estatuto", que, em seu entender, viola "alguns aspetos da Constituição" ao "atacar direitos dos trabalhadores", dando como exemplo que o projeto prevê que os funcionários podem ser administrativamente despromovidas, criando uma legislação que permite a "captura dos tribunais por interesses políticos, quando se acaba com o princípio da meritocracia (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder", sendo que tudo isto "não é aceitável" e "é grave".

Em contraponto, a deputada do PS Joana Sá Pereira considerou que o projeto do estatuto dos oficiais de justiça era uma reivindicação antiga dos profissionais materializada pelo governo que valoriza as funções e a profissional do oficial de justiça,

Leia Também: "Em algumas circunstâncias parece que temos mais chefes do que dirigidos"

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