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Assembleia dos Açores aprova reduzir período experimental para 90 dias

Os deputados na Assembleia Legislativa dos Açores aprovaram hoje uma proposta do BE para reduzir o período experimental de trabalho de 180 para 90 dias, que teve os votos favoráveis do proponente, do PSD, CDS-PP, PPM e PAN.

Assembleia dos Açores aprova reduzir período experimental para 90 dias
Notícias ao Minuto

21:13 - 15/06/21 por Lusa

País Trabalho

A iniciativa contou com a abstenção do PS e de um dos deputados do Chega (Carlos Furtado) e o voto contra da Iniciativa Liberal e do outro parlamentar do Chega (José Pacheco), no plenário da Assembleia Regional que decorre na cidade da Horta, na ilha do Faial.

Na apresentação da proposta, o líder do BE/Açores, António Lima, lembrou que a mais recente alteração ao Código de Trabalho na Assembleia da República em 2019 aumentou o período experimental de 90 para 180 dias.

"Esta alteração, apresentada com a falsa justificação de que seria uma forma de combater o recurso abusivo aos contratos a prazo, apenas veio trazer mais um fator de instabilidade para esses trabalhadores", afirmou o bloquista no plenário.

O BE propôs que, nos Açores, "o período experimental seja reduzido para 90 dias para todos os trabalhadores, mantendo-se os 180 dias apenas para os cargos de elevada complexidade técnica, responsabilidade ou que pressuponham especial qualificação".

No debate, o secretário regional da Juventude, Emprego e Qualificação Profissional, Duarte Freitas, realçou que a "pobreza e a exclusão social", que "caracterizam a região", vêm "associadas à precariedade".

O governante declarou que qualquer iniciativa que vise a "diminuição da precariedade é sempre vista com bons olhos pelo Governo dos Açores".

O porta-voz do PAN/Açores, Pedro Neves, enalteceu a iniciativa e disse que o partido "não tem medo de aprovar aquilo que é mais do que justo", apesar de a proposta poder levantar "problemas constitucionais".

A deputada do PSD Sabrina Furtado destacou que o partido tem "sempre muita atenção" para as medidas de combate à precariedade, defendendo que a redução do período experimental "confere mais esperança para os trabalhadores planearem a sua vida".

O parlamentar socialista João Vasco Costa disse ter "sérias dúvidas sobre a legitimidade da Assembleia Regional legislar sobre questões" do Código de Trabalho, mas considerou que se pode "testar" os "limites" dos poderes regionais.

O deputado Pedro Pinto, do CDS-PP, considerou a medida importante para "trazer mais estabilidade" aos trabalhadores e para incentivar a fixação de jovens no arquipélago.

O líder do PPM/Açores, Paulo Estêvão, disse ser necessário "criar mecanismos para combater a precariedade" e para apoiar as empresas durante a atual crise provocada pela covid-19. 

O líder parlamentar do Chega/Açores, Carlos Furtado, defendeu que o período de 90 dias é "insuficiente para uma adaptação plena" do trabalhador.

O deputado da IL, Nuno Barata, afirmou que a proposta do BE encerra um "certo complexo ideológico" e defendeu os seis meses de período experimental como "uma oportunidade para o trabalhador demonstrar que é uma mais-valia" para a empresa.

Hoje, os deputados também aprovaram por unanimidade uma iniciativa do PSD/CDS-PP/PPM para encurtar os períodos de resposta do Governo Regional às perguntas dos deputados de 60 para 30 dias.

O Governo dos Açores, de coligação PSD/CDS-PP/PPM é suportado na Assembleia Regional pelos partidos que integram o governo e pelo Chega e Iniciativa Liberal.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.

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