A resolução de Conselho de Ministros autoriza a GNR a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis para o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa até ao montante máximo de 7.672.700 euros entre 2021 e 2025.
O Governo refere que a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR é responsável pelo cumprimento da missão da GNR em toda a extensão da costa e no mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção, competindo à UCC gerir e operar o SIVICC.
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa compreende um mecanismo de deteção, identificação e apoio à intervenção operacional para a vigilância da costa, através de um conjunto de postos de observação fixos e móveis (PO), no âmbito da prevenção, combate às atividades ilícitas na aproximação marítima ao litoral português, imigração ilegal e controlo aduaneiro.
"Tendo em consideração que o SIVICC é um sistema complexo de grandes dimensões, no que concerne à quantidade e diversidade de equipamentos e localização dos seus PO, que funciona ininterruptamente, é de crucial importância a concentração da responsabilidade da manutenção do SIVICC numa única entidade com o fim de mitigar o risco de inoperacionalidade do sistema porquanto a sua operação exige vários tipos de certificação aos fabricantes", sublinha a resolução do Conselho de Ministros.
O Governo justifica ainda a verba com a necessidade de "assegurar a continuidade da manutenção do SIVICC a fim de garantir a operacionalidade e disponibilidade permanente" do sistema.
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