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Parlamento decide 4.ª feira se discute petição para afastar juiz Ivo Rosa

O parlamento decide, na quarta-feira, se aceita ou não que se discuta uma petição com 19.061 assinaturas e que pede o afastamento do juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), responsável pela 'Operação Marquês'.

Parlamento decide 4.ª feira se discute petição para afastar juiz Ivo Rosa
Notícias ao Minuto

16:52 - 10/05/21 por Lusa

Política Ivo Rosa

A decisão será tomada na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai avaliar a admissibilidade da petição que "reflete o descontentamento dos cidadãos portugueses referente aos sucessivos erros do sistema informático para a atribuição deste juiz à Operação Marquês".

E conclui-se, no texto, que Ivo Rosa "não tem condições para ficar à frente do processo" face a decisões que tomou no caso 'Gangue do Multibanco' ou no julgamento de um cidadão marroquino acusado de terrorismo.

A petição reclama também uma alteração na contagem do prazo de prescrição para 20 anos a contar da data em que são praticados para cries de corrupção, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscal.  

A comissão parlamentar lá arquivou petições por terem "objecto impossível", como aconteceu em 07 de junho de 2017, com a de um cidadão que pedia uma comissão de inquérito à contratação do ex-ministro do CDS Paulo Portas pela Mota e Engil.

Nessa reunião, parte da discussão centrou-se neste tipo de petições cujo objetivo é impossível - como um pedido de amnistia genérica de um ano para os presos, feito por um advogado de Famalicão, para assinalar a visita do papa a Fátima nesse ano ou o Dia de Portugal, a 10 de Junho.

As petições são um direito do cidadão que podem ser dirigidas ao parlamento e que, se forem subscritas por um mínimo de mil pessoas, são publicadas em Diário da República e se tiverem mais de 4.000 assinaturas são apreciadas em plenário da Assembleia.

O ex-primeiro-ministro José Sócrates é o principal arguido da Operação Marquês e acabou pronunciado, em 09 de abril, para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público, mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.

A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro "são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios" relativamente aos factos da acusação.

Em 26 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou à Lusa que a distribuição do processo Operação Marquês na fase de investigação, em 2014, deu origem a um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, após o juiz Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão.

Outra petição, esta com 160 assinaturas, cuja admissão está em debate na quarta-feira, propõe a "extinção judicial da Associação das Testemunhas de Jeová e o cancelamento da sua inscrição no registo de pessoas coletivas religiosas, bem como a alteração da Lei da Liberdade Religiosa".

Leia Também: Operação Marquês: Decisão de juiz é "puzzle que não encaixa"

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