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Promulgado decreto sobre contratação pública que prevê aumento de despesa
O Presidente da República promulgou hoje o decreto do parlamento que aprova medidas especiais de contratação pública, tendo em conta as alterações introduzidas na sequência do seu veto de dezembro, "apesar de prever um aumento de despesa".
© PATRICIA DE MELO MOREIRA/AFP via Getty Images
Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou este decreto "atendendo às alterações introduzidas, decorrentes do solicitado ao parlamento, ainda que, nalguns domínios, tímidas, e apesar de prever um aumento de despesa, de montante bem determinado, não previsto no Orçamento do Estado para 2021, mas considerando que o diploma teve o voto favorável do partido do Governo e dada a urgência de entrada em vigor desta lei".
Este decreto que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos foi aprovado pela Assembleia da República em 15 de abril, com votos favoráveis da bancada socialista, abstenções do PSD, do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra das restantes bancadas e deputados.
O chefe de Estado tinha vetado em 05 de dezembro do ano passado uma primeira versão deste decreto e justificou essa decisão com a exigência de um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação.
Na altura, foi aprovado na Assembleia da República apenas com votos a favor do PS e abstenção do PSD.
Na base deste decreto esteve uma proposta de lei do Governo, que considerou esta legislação essencial para agilizar o processo de execução dos fundos europeus nos próximos anos.
A nova versão aprovada em 15 de abril inclui alterações introduzidas pelo PS para procurar responder à posição do Presidente da República.
Leia Também: Semipresidencialismo tem funcionado bem mesmo em "tempo de excepcão"
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